Reforma Tributária (LC 214/2025): O Aluguel do Seu Imóvel Vai Mudar!

A Lei Complementar nº 214/2025, fruto da Reforma Tributária, está redefinindo as regras do jogo para quem recebe aluguéis no Brasil. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação da locação de imóveis passará por mudanças significativas a partir de 2026. Entenda o que muda para você, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

O Impacto para a Pessoa Física (PF)

Para o proprietário que aluga como Pessoa Física, a principal mudança é a potencial incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS, que se somarão ao Imposto de Renda (IRPF). Carga Tributária e Regras:

•Regra Geral: A PF que não exerce atividade imobiliária de forma habitual e profissional continuará pagando apenas o IRPF (alíquotas de 15% a 27,5% via carnê-leão).

•Nova Incidência (IBS/CBS): O IBS e a CBS só serão cobrados se o proprietário atender a dois critérios cumulativos:

•Alíquota Efetiva: Para quem for tributado pelo IBS/CBS, a alíquota efetiva será reduzida, ficando entre 8% e 10% (devido a um desconto de 70% na base de cálculo).

•Benefício Residencial: Nas locações residenciais, há um abatimento mensal adicional de R$ 600,00 na base de cálculo do imposto, um alívio para o locador.

O Cenário para a Pessoa Jurídica (PJ)

Para as empresas que têm a locação de imóveis como receita (como as holdings patrimoniais), a mudança é mais estrutural, com a substituição de tributos.

•Substituição de Tributos: O PIS e a COFINS, que hoje incidem sobre a receita de aluguéis, serão substituídos pelo IBS e pela CBS.

•Alíquota Efetiva: Assim como para a PF de grande porte, a alíquota efetiva do IBS/CBS para a PJ também será reduzida, ficando na faixa de 8% a 10%.

•Impacto no Custo: Para muitas PJs que estavam no regime cumulativo de PIS/COFINS (alíquota de 3,65%), a nova carga tributária de 8% a 10% representa um aumento na tributação sobre a receita bruta do aluguel.

A complexidade das novas regras e o potencial aumento da carga tributária, especialmente para quem possui múltiplos imóveis, reforçam a necessidade de Planejamento Patrimonial.

Com a LC 214/2025, a forma como você estrutura seu patrimônio imobiliário nunca foi tão importante. Um planejamento de estruturação patrimonial bem executado pode fazer a diferença entre pagar o máximo de imposto ou otimizar sua rentabilidade.

Não deixe para a última hora! Estamos à disposição para analisar sua situação específica e auxiliar na estruturação do seu patrimônio, garantindo que você esteja em conformidade com a nova legislação e maximize seus resultados.