PL 1.087/2025 – Tributação de Lucros e Dividendos | Aprovado pelo Senado
No dia 05/11/2025, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação referente à tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. O texto segue agora para sanção do Presidente da República, ainda sem data definida para publicação.
Principais pontos do PL aprovado:
A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, por empresa, para a mesma pessoa física, ficará sujeita à retenção de IR na fonte à alíquota de 10% sobre o valor excedente.
Distribuições até R$ 50.000,00/mês permanecem isentas.
Foi aprovada emenda garantindo que empresas optantes pelo Simples Nacional continuarão isentas do IR sobre lucros distribuídos, conforme já previsto no art. 14 da LC 123/2006.
A medida impactará principalmente empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real, que poderão precisar revisar:
Política de distribuição de lucros; Comparativo entre pró-labore e dividendos; Projeções financeiras e fluxo de caixa.
Para empresas do Simples Nacional, não há alteração na regra de isenção.
Como o PL ainda aguarda sanção presidencial, a regra não está em vigor neste momento.
Somente após a publicação da Lei serão definidos os procedimentos obrigatórios e o início efetivo de aplicação.
Assim que houver a publicação da Lei, nossa equipe irá:
Realizar a análise técnica completa da versão final;
Avaliar individualmente os cenários de cada cliente;
Orientar os ajustes necessários para que as empresas estejam adequadamente preparadas.
Seguimos acompanhando os desdobramentos e manteremos todos informados de forma proativa. Caso desejem se antecipar às mudanças, nossa equipe está à disposição para agendar uma reunião e discutir os impactos e ajustes recomendados.