Base de Cálculo do IBS e da CBS

Integram a Base de Cálculo

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

• Juros, multas, acréscimos e encargos;

• Descontos concedidos sob condição;

• Valor do transporte cobrado como parte da operação;

• Tributos, preços públicos e tarifas incidentes sobre a operação e suportados pelo fornecedor;

• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

Não Integram a Base de Cálculo

• O montante de IBS e CBS incidentes sobre a operação;

• O montante do IPI;

• Descontos incondicionais;

• Reembolsos ou ressarcimentos em operações por conta ou em nome de terceiros, desde que a nota fiscal seja emitida em nome desses terceiros;

• Valores de ICMS, ISS, PIS e COFINS incidentes na operação;

• Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;

Base legal: Art. 12 da LC 214/2025.