No dia 05/11/2025, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação referente à tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. O texto segue agora para sanção do Presidente da República, ainda sem data definida para publicação.

**Principais pontos do PL aprovado:**

A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, por empresa, para a mesma pessoa física, ficará sujeita à retenção de IR na fonte à alíquota de 10% sobre o valor excedente.

Distribuições até R$ 50.000,00/mês permanecem isentas.

Foi aprovada emenda garantindo que empresas optantes pelo Simples Nacional continuarão isentas do IR sobre lucros distribuídos, conforme já previsto no art. 14 da LC 123/2006.


**A medida impactará principalmente empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real, que poderão precisar revisar:**

Política de distribuição de lucros;
Comparativo entre pró-labore e dividendos;
Projeções financeiras e fluxo de caixa.

Para empresas do Simples Nacional, não há alteração na regra de isenção.

Como o PL ainda aguarda sanção presidencial, a regra não está em vigor neste momento.

Somente após a publicação da Lei serão definidos os procedimentos obrigatórios e o início efetivo de aplicação.


**Assim que houver a publicação da Lei, nossa equipe irá:**

Realizar a análise técnica completa da versão final;

Avaliar individualmente os cenários de cada cliente;

Orientar os ajustes necessários para que as empresas estejam adequadamente preparadas.


Seguimos acompanhando os desdobramentos e manteremos todos informados de forma proativa. Caso desejem se antecipar às mudanças, nossa equipe está à disposição para agendar uma reunião e discutir os impactos e ajustes recomendados.

PL 1.087/2025 – Tributação de Lucros e Dividendos | Aprovado pelo Senado

O Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária, com foco em desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Também conhecido como o “Imposto do Pecado”, ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação desses bens e serviços.

Os produtos sujeitos à tributação estão listados no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025:

Veículos: classificados nos códigos NCM 87.03, NCM 8704.21, NCM 8704.31, NCM 8704.41.00, NCM 8704.51.00, NCM 8704.60.00 e NCM 8704.90.00 — exceto os caminhões e os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública.

Aeronaves e embarcações: enquadradas nos códigos NCM 8802 (exceto NCM 8802.60.00) e nas embarcações com motor classificadas na posição NCM 8903, também estão sujeitas ao imposto, ressalvadas as de uso operacional militar ou de segurança pública.

**Produtos fumígenos:** classificados nos códigos NCM 2401, NCM 2402, NCM 2403 e NCM 2404.

**Bebidas alcoólicas:** abrangendo os códigos NCM 2203, NCM 2204, NCM 2205, NCM 2206 e NCM 2208.

**Bebidas açucaradas:**  classificadas sob o código NCM 2202.10.00.

**Bens minerais:** identificados pelos códigos NCM 2601, NCM 2709.00.10, NCM 2711.11.00 e NCM 2711.21.00.

Além desses, também estão sujeitos ao imposto seletivo os concursos de prognósticos e fantasy sport.

A base de cálculo do Imposto Seletivo dependerá da operação, em geral, considera:

O valor da venda;

O valor do arremate;

O valor de referência na transação não onerosa ou no consumo do bem, extração de bem mineral, ou comercialização de produtos fumígenos;

O valor contábil de incorporação do bem produzido ao ativo imobilizado; e

A receita própria da entidade, em hipóteses específicas previstas no Art. 245 da Lei Complementar nº 214/2025.

As alíquotas do Imposto Seletivo serão definidas em Lei Ordinária, conforme o artigo 422 da LC nº 214/2025, e poderão variar conforme o potencial de dano do produto ou serviço à saúde ou ao meio ambiente.
Produtos mais prejudiciais terão alíquotas mais elevadas**.**

Importante destacar que o IS incide apenas uma vez sobre o bem ou serviço, sem gerar ou permitir o aproveitamento de créditos em etapas anteriores ou posteriores da cadeia.

Imposto Seletivo - O novo tributo da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária seguirá um calendário oficial definido pela Emenda Constitucional nº 132, que estabelece uma transição gradual e controlada entre os sistemas atuais e o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Em 2023 foi aprovado a Ementa e dado início a regularização por leis complementares, e a criação do comitê de gestão tributária.

Veja a seguir as etapas previstas:

**2024 – 2025 ** Aprovação das leis complementares que vão detalhar as regras de CBS, IBS e IS. Esse é o momento ideal para as empresas se prepararem: revisar processos internos, atualizar sistemas de gestão e capacitar suas equipes para o novo modelo tributário.

**2026** Inicia período de teste com alíquota reduzidas de CBS 0,9% e IBS 0,1%. Os tributos antigos continuam em vigor, ou seja, será o primeiro ano com dois sistemas tributários funcionando simultaneamente.

**2027 – 2028** Extinção do PIS e COFINS e início da coleta exclusivamente pelo CBS. Além disso, o IPI terá alíquota reduzira para zero (exceto para industrializados na ZFM) e teremos a instituição do IS (imposto seletivo).

**2029 – 2032** Durante esses anos, haverá uma redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, acompanhadas do aumento progressivo do IBS, até a completa substituição dos tributos atuais.

**2033** Fim da transição das regras antigas, vigência definitiva entra em vigor.

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para as empresas, antecipar-se à transição será essencial para garantir conformidade, eficiência e competitividade no novo cenário econômico.

Reforma Tributária - Calendário e Fases de Transição

Informamos que o ambiente de Homologação da NF-em de Joinville foi atualizado com as novas regras e validações do Padrão da Nota Nacional.

Solicitamos que os contribuintes e desenvolvedores que utilizam integração via WebService iniciem/revisem seus testes, contemplando as seguintes funcionalidades:

**Nota Nacional - Intermediário**

**Nota Nacional - Obras**

**Nota Nacional - Tomador de Endereço**

**Nota Nacional - Pis/Cofins**

**Atenção: **Limitação Técnica Temporária
Neste momento, o sistema está limitando o envio de apenas um (1) RPS por lote. Em breve, liberaremos a funcionalidade para o envio de múltiplos RPS por lote.

Para verificarem as alterações/validações implementadas, baixe o novo **"Manual de Integração RPS"** na seção Downloads (https://nfem.joinville.sc.gov.br/jsp/externo/downloads.jsp). Os testes para esta nova versão devem ser realizados exclusivamente neste ambiente de homologação - https://nfsehomologacao.joinville.sc.gov.br/ .

**Não deixe para a última hora e realize os ajustes necessários!**

Fonte: Prefeitura de Joinville

ATENÇÃO! Ambiente atualizado com as alterações referente a Nota Nacional 

A Lei Complementar nº 214/2025, fruto da Reforma Tributária, está redefinindo as regras do jogo para quem recebe aluguéis no Brasil. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação da locação de imóveis passará por mudanças significativas a partir de 2026. Entenda o que muda para você, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

**O Impacto para a Pessoa Física (PF)**

Para o proprietário que aluga como Pessoa Física, a principal mudança é a potencial incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS, que se somarão ao Imposto de Renda (IRPF).
Carga Tributária e Regras:

•Regra Geral: A PF que não exerce atividade imobiliária de forma habitual e profissional continuará pagando apenas o IRPF (alíquotas de 15% a 27,5% via carnê-leão).

•Nova Incidência (IBS/CBS): O IBS e a CBS só serão cobrados se o proprietário atender a dois critérios cumulativos:
1.Possuir mais de três imóveis alugados; E
2.Tiver receita anual superior a R$ 240 mil com aluguéis.

•Alíquota Efetiva: Para quem for tributado pelo IBS/CBS, a alíquota efetiva será reduzida, ficando entre 8% e 10% (devido a um desconto de 70% na base de cálculo).

•Benefício Residencial: Nas locações residenciais, há um abatimento mensal adicional de R$ 600,00 na base de cálculo do imposto, um alívio para o locador.


**O Cenário para a Pessoa Jurídica (PJ)**

Para as empresas que têm a locação de imóveis como receita (como as holdings patrimoniais), a mudança é mais estrutural, com a substituição de tributos.

•Substituição de Tributos: O PIS e a COFINS, que hoje incidem sobre a receita de aluguéis, serão substituídos pelo IBS e pela CBS.

•Alíquota Efetiva: Assim como para a PF de grande porte, a alíquota efetiva do IBS/CBS para a PJ também será reduzida, ficando na faixa de 8% a 10%.

•Impacto no Custo: Para muitas PJs que estavam no regime cumulativo de PIS/COFINS (alíquota de 3,65%), a nova carga tributária de 8% a 10% representa um aumento na tributação sobre a receita bruta do aluguel.

A complexidade das novas regras e o potencial aumento da carga tributária, especialmente para quem possui múltiplos imóveis, reforçam a necessidade de Planejamento Patrimonial.

Com a LC 214/2025, a forma como você estrutura seu patrimônio imobiliário nunca foi tão importante. Um planejamento de estruturação patrimonial bem executado pode fazer a diferença entre pagar o máximo de imposto ou otimizar sua rentabilidade.

Não deixe para a última hora! Estamos à disposição para analisar sua situação específica e auxiliar na estruturação do seu patrimônio, garantindo que você esteja em conformidade com a nova legislação e maximize seus resultados.

Reforma Tributária (LC 214/2025): O Aluguel do Seu Imóvel Vai Mudar!

Você sabia que, com a Reforma Tributária, as compras de empresas do Simples Nacional poderão gerar créditos de IBS e CBS?

Isso significa que o adquirente no regime regular poderá se apropriar de créditos referentes a bens e serviços adquiridos desses fornecedores.

Mas atenção! A Reforma Tributária prevê duas opções para recolhimento do IBS e CBS, uma é permanecer no regime unificado (como é hoje), recolhendo os impostos todos dentro do DAS.
Nesse caso o crédito será limitado ao valor efetivamente recolhido pelo optante do Simples, ou seja, à parte de IBS e CBS embutida no DAS.


Outra hipótese é a empresa do Simples Nacional optar pelo regime regular apenas da IBS e CBS, mantendo no Simples os demais tributos (IRPJ, CSLL e CPP).
Nesse formato, a empresa do Simples recolherá IBS e CBS fora do DAS, de forma segregada.

Com isso, o adquirente poderá se creditar integralmente do IBS e CBS destacado no documento fiscal, sem a limitação que existe quando a apuração é realizada de forma unificada.

Reforma Tributária e Simples Nacional: uma novidade para os créditos de IBS e CBS

O **Split Payment** (ou Pagamento Centralizado) é um dos mecanismos mais inovadores introduzidos pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS. O procedimento padrão está detalhado no Artigo 32 da referida lei.

Essa nova sistemática traz mudanças significativas na forma como os impostos são cobrados e creditados, buscando mais segurança e eficiência para empresas e governo.

**Como funciona o Split Payment?**

O Split Payment consiste na separação automática dos valores de IBS e CBS no momento do pagamento.
Na emissão da Nota Fiscal o fornecedor informa no documento fiscal os valores de IBS/CBS, já separados por União, Estados e Municípios.
No pagamento pelo Comprador (Pix, cartão, boleto etc.), a instituição financeira ou intermediário de pagamento identifica, com base nas informações fiscais e consulta ao Comitê Gestor/RFB, quanto deve ser retido e repassado.
O fornecedor recebe em sua conta apenas o valor líquido, já descontado o imposto.

**Tomada de Créditos com Smart Split Payment**

No modelo B2B (entre empresas), o Split Payment também inova ao garantir o crédito tributário na fonte:
Como o imposto é recolhido diretamente no pagamento, o crédito para o comprador é assegurado no ato da transação.
O crédito não depende mais do recolhimento posterior pelo fornecedor. Isso simplifica a não cumulatividade e evita perdas de crédito por inadimplência.


**Desafios para as Empresas**

Apesar das vantagens em termos de segurança e simplificação, o Split Payment também traz impactos práticos importantes:
Os valores de tributos que antes permaneciam temporariamente nas empresas deixam de compor o capital de giro (fluxo de caixa).
Estornos e Ressarcimentos: Nos casos de desfazimento da operação (devoluções), será necessário um processo claro para restituição dos valores ao fornecedor.

**Em resumo**

O principal impacto será no fluxo de caixa onde há redução imediata do valor que entra na conta da empresa. Antes da reforma a empresa recebia o valor total da venda e o imposto ficava em caixa por um período até o momento do recolhimento. Com Split Payment a empresa recebe apenas o valor líquido. Isso pode gerar uma sensação de menor liquidez e exige uma gestão de caixa mais rigorosa, pois o capital de giro não pode mais contar com o dinheiro do imposto.

Split Payment: A Revolução na Cobrança de Impostos da Reforma Tributária

A partir de 2027, o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados terá sua alíquota reduzida a zero, exceto para os itens que tem produção incentivada na Zona Franca de Manaus.

E o que isso muda para quem está no Simples Nacional?
As empresas que atuam na indústria que atualmente tributam o Simples no Anexo II, vão passar a ser tributadas pelo Anexo I (anexo sem a inclusão do IPI).
Apenas as vendas de produtos que ainda tenham IPI serão tributadas pelo Anexo II, que são os casos de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

O Poder Executivo da União irá divulgar a lista oficial dos produtos que permanecerão com o benefício fiscal da ZFM e, portanto, continuarão sujeitos ao IPI a partir de 2027.

Ou seja, se o produto que você industrializa estiver nessa lista e possuir produção incentivada na ZFM, ele deverá ser tributado pelo Anexo II do Simples Nacional.



**Até 31/12/2026:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte



**A partir de 01/01/2027:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte não sujeitas ao IPI

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI (produtos da Zona Franca de Manaus)

Simples Nacional - Mudanças no IPI a partir de 2027

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas na tributação dos combustíveis, impactando diretamente o mercado e os preços. Agora, o IBS e a CBS serão cobrados apenas uma vez, na etapa inicial da cadeia, na produção ou importação, o que significa que distribuidores e postos não precisam mais recolher esses tributos. Entre os combustíveis enquadrados na legislação estão gasolina comum e aditivada, diesel S10 e S500, gás liquefeito de petróleo, etanol hidratado e anidro, biodiesel e outros biocombustíveis, além do gás natural veicular.

A base de cálculo do imposto também mudou. Em vez de incidir sobre o valor da venda, será definida pela quantidade do combustível, como litro ou metro cúbico, e cada tipo terá sua própria alíquota, tornando os custos mais previsíveis e evitando distorções provocadas por variações de preços. Combustíveis sustentáveis terão alíquotas reduzidas, entre 40% e 90% das aplicadas aos fósseis, incentivando o uso de energia limpa e a redução de emissões de carbono.

Outra mudança relevante é que distribuidores e postos não poderão mais se creditar do IBS ou CBS pago na origem, sendo a única exceção os exportadores, que poderão solicitar ressarcimento. Empresas que utilizam combustíveis como insumo ou matéria-prima, como indústrias químicas, de transporte ou geração de energia, poderão aproveitar créditos do IBS e CBS pagos na aquisição, para compensar o tributo devido em operações futuras, garantindo que o imposto não se torne um custo adicional ao consumidor final.

Reforma Tributária e os Combustíveis

**Integram a Base de Cálculo**

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

• Juros, multas, acréscimos e encargos;

• Descontos concedidos sob condição;

• Valor do transporte cobrado como parte da operação;

• Tributos, preços públicos e tarifas incidentes sobre a operação e suportados pelo fornecedor;

• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

**Não Integram a Base de Cálculo**

• O montante de IBS e CBS incidentes sobre a operação;

• O montante do IPI;

• Descontos incondicionais;

• Reembolsos ou ressarcimentos em operações por conta ou em nome de terceiros, desde que a nota fiscal seja emitida em nome desses terceiros;

• Valores de ICMS, ISS, PIS e COFINS incidentes na operação;

• Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;


**Base legal: Art. 12 da LC 214/2025.**

Base de Cálculo do IBS e da CBS

A Reforma Tributária não vai impactar apenas empresas. 

A partir de 2026, pessoas físicas que atuam no setor imobiliário também podem ser enquadradas como contribuintes de IBS e CBS.

Isso acontece quando a receita ou o volume de operações ultrapassa certos limites, como:
Receita anual acima de R$ 240 mil ou R$ 288 mil
(dependendo do caso)
Mais de 3 imóveis distintos locados ou vendidos
Alienação de mais de 1 imóvel construído pelo próprio
vendedor nos últimos 5 anos

Essa mudança aproxima a tributação da PF da lógica empresarial, reduzindo o "gap" tributário entre PF e PJ. Para quem opera com frequência ou com valores elevados, a migração para pessoa juridica pode se tornar praticamente indispensável.

O que fazer agora:
Simular cenários com seu contador
Avaliar a constituição de uma PJ
Planejar contratos e estrutura fiscal para 2026

A Reforma não é apenas uma mudança de alíquotas - é uma reestruturação do sistema. Quem se preparar desde já, preserva competitividade e paga menos imposto.

* E você, já avaliou como essa mudança impacta seu caso?

A Reforma Tributária não vai afetar apenas as empresas

A Administração Tributária publicou uma nova atualização referente à NFSe Nacional, com o objetivo de apoiar contribuintes e desenvolvedores nas adequações de sistemas e controles à nova dinâmica do projeto.

Com a implementação da CBS/IBS, as notas fiscais de serviço deverão substituir o código do serviço constante da LC 116 pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Para facilitar esse mapeamento, foi disponibilizada a Tabela de Correlação entre LC 116 × NBS × cClassTrib, organizada da seguinte forma:

1.  Item da LC 116

2. Descrição do Item

3. NBS

4. Descrição da NBS

5. PS (Prestação de Serviço) Onerosa (S/N)

6. Adq. Exterior (S/N)

7. IndOP – Indicador da Operação

8. Local de Incidência do IBS

9. cClassTrib

10. Nome da ClassTrib
  
  
Essa planilha será uma base essencial para a parametrização dos sistemas e para a revisão do cadastro de itens, garantindo conformidade com a nova estrutura tributária.

A tabela está disponível no link oficial:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexoviii-correlacaoitemnbsindopcclasstrib_ibscbs_v1-00-00.xlsx/view



Atualização NFSe Nacional – Tabela de Correlação (LC 116 × NBS × cClassTrib)

A Reforma Tributária começa a se tornar realidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que cria os novos tributos CBS e IBS.

Para acompanhar essas mudanças e preparar nossos clientes e equipe, a We4u criou um Comitê Interno de Reforma Tributária.

👉 Conheça nossas representantes, que têm um papel fundamental nessa jornada de adaptação e conhecimento!

Fique de olho em nossos canais: vamos trazer muitos conteúdos sobre a Reforma e seus impactos para manter você sempre bem informado.

Conheça as Representantes do Comitê

A Receita Federal publicou a **Nota Técnica 2025.002-RTC**, que traz mudanças importantes no modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFC-e/CT-e/NFS-e), relacionadas aos novos tributos: **CBS e IBS**.

Essas mudanças afetam o layout do **XML da NF-e**, que deve ser ajustado pelo **sistema (ERP)** usado pela sua empresa. É essencial que todos os envolvidos estejam atentos, pois isso impacta diretamente a emissão de notas fiscais.

· Desde de julho de 2025, os documentos fiscais poderão conter os campos específicos destinados à CBS e ao IBS, validados apenas se informados, e passam a ser exigidos a partir de 06 de outubro (ambiente de homologação/testes);

· No ambiente de produção, os campos ficam à disposição desde 06 de outubro, validados apenas se informados. As Regras de Validação serão aplicadas somente a partir de 05 de janeiro de 2026 de **forma obrigatória**. (ambiente de produção).

Durante o período de testes, CBS e IBS não devem alterar o valor total da nota fiscal. O pagamento desses tributos estará dispensado, desde que o contribuinte preencha corretamente as informações exigidas nas notas (obrigações acessórias).

O primeiro passo para iniciar os testes é atualizar o software responsável pela emissão dos documentos fiscais.

O ideal é que os sistemas sejam atualizados o quanto antes, permitindo que sejam feitas as parametrizações necessárias e os testes sejam iniciados.

Antecipe-se. Essa medida evitará erros e rejeições na emissão de NF-e quando as novas regras entrarem em vigor.

Inclusão de novos campos nas Notas Fiscais

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as regras dos novos tributos CBS e IBS, a Reforma Tributária começa a se tornar realidade. Diversas mudanças já estão previstas para os próximos meses.Para se antecipar a esse novo cenário, a We4u criou um comitê interno dedicado à Reforma Tributária. Nosso objetivo é capacitar a equipe e manter nossos clientes bem informados sobre os impactos práticos dessas mudanças.

**O que muda:**
· O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): É o imposto federal que substituirá o PIS e a COFINS; e
· O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): É o imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS.

A reforma tributária com os tributos CBS e IBS instituem uma mudança fundamental no critério de incidência dos impostos sobre o consumo, migrando do princípio da origem para o princípio do destino.

Sob a nova sistemática, a competência para arrecadar o tributo é deslocada do ente federativo onde o bem é produzido ou o serviço é prestado para o ente onde o consumidor final está localizado.

Essa alteração estrutural tem como principal objetivo neutralizar a guerra fiscal entre estados e municípios, que se utilizavam de benefícios fiscais para atrair polos produtivos. Consequentemente, o novo modelo promove uma redistribuição da receita tributária, favorecendo os entes subnacionais com maior mercado consumidor em detrimento daqueles concentradores de parques industriais e de serviços.

Frente à nova realidade tributária, estamos monitorando continuamente as alterações normativas para assegurar que a transição dos sistemas e processos ocorra em plena conformidade, mitigando riscos e garantindo a previsibilidade das obrigações tributárias.

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PL 1.087/2025 – Tributação de Lucros e Dividendos | Aprovado pelo Senado

Imposto Seletivo - O novo tributo da Reforma Tributária

Reforma Tributária - Calendário e Fases de Transição

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