A partir de 2027, o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados terá sua alíquota reduzida a zero, exceto para os itens que tem produção incentivada na Zona Franca de Manaus.

E o que isso muda para quem está no Simples Nacional?
As empresas que atuam na indústria que atualmente tributam o Simples no Anexo II, vão passar a ser tributadas pelo Anexo I (anexo sem a inclusão do IPI).
Apenas as vendas de produtos que ainda tenham IPI serão tributadas pelo Anexo II, que são os casos de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

O Poder Executivo da União irá divulgar a lista oficial dos produtos que permanecerão com o benefício fiscal da ZFM e, portanto, continuarão sujeitos ao IPI a partir de 2027.

Ou seja, se o produto que você industrializa estiver nessa lista e possuir produção incentivada na ZFM, ele deverá ser tributado pelo Anexo II do Simples Nacional.



**Até 31/12/2026:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte



**A partir de 01/01/2027:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte não sujeitas ao IPI

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI (produtos da Zona Franca de Manaus)

Simples Nacional - Mudanças no IPI a partir de 2027

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas na tributação dos combustíveis, impactando diretamente o mercado e os preços. Agora, o IBS e a CBS serão cobrados apenas uma vez, na etapa inicial da cadeia, na produção ou importação, o que significa que distribuidores e postos não precisam mais recolher esses tributos. Entre os combustíveis enquadrados na legislação estão gasolina comum e aditivada, diesel S10 e S500, gás liquefeito de petróleo, etanol hidratado e anidro, biodiesel e outros biocombustíveis, além do gás natural veicular.

A base de cálculo do imposto também mudou. Em vez de incidir sobre o valor da venda, será definida pela quantidade do combustível, como litro ou metro cúbico, e cada tipo terá sua própria alíquota, tornando os custos mais previsíveis e evitando distorções provocadas por variações de preços. Combustíveis sustentáveis terão alíquotas reduzidas, entre 40% e 90% das aplicadas aos fósseis, incentivando o uso de energia limpa e a redução de emissões de carbono.

Outra mudança relevante é que distribuidores e postos não poderão mais se creditar do IBS ou CBS pago na origem, sendo a única exceção os exportadores, que poderão solicitar ressarcimento. Empresas que utilizam combustíveis como insumo ou matéria-prima, como indústrias químicas, de transporte ou geração de energia, poderão aproveitar créditos do IBS e CBS pagos na aquisição, para compensar o tributo devido em operações futuras, garantindo que o imposto não se torne um custo adicional ao consumidor final.

Reforma Tributária e os Combustíveis

**Integram a Base de Cálculo**

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

• Juros, multas, acréscimos e encargos;

• Descontos concedidos sob condição;

• Valor do transporte cobrado como parte da operação;

• Tributos, preços públicos e tarifas incidentes sobre a operação e suportados pelo fornecedor;

• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

**Não Integram a Base de Cálculo**

• O montante de IBS e CBS incidentes sobre a operação;

• O montante do IPI;

• Descontos incondicionais;

• Reembolsos ou ressarcimentos em operações por conta ou em nome de terceiros, desde que a nota fiscal seja emitida em nome desses terceiros;

• Valores de ICMS, ISS, PIS e COFINS incidentes na operação;

• Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;


**Base legal: Art. 12 da LC 214/2025.**

Base de Cálculo do IBS e da CBS

A Reforma Tributária não vai impactar apenas empresas. 

A partir de 2026, pessoas físicas que atuam no setor imobiliário também podem ser enquadradas como contribuintes de IBS e CBS.

Isso acontece quando a receita ou o volume de operações ultrapassa certos limites, como:
Receita anual acima de R$ 240 mil ou R$ 288 mil
(dependendo do caso)
Mais de 3 imóveis distintos locados ou vendidos
Alienação de mais de 1 imóvel construído pelo próprio
vendedor nos últimos 5 anos

Essa mudança aproxima a tributação da PF da lógica empresarial, reduzindo o "gap" tributário entre PF e PJ. Para quem opera com frequência ou com valores elevados, a migração para pessoa juridica pode se tornar praticamente indispensável.

O que fazer agora:
Simular cenários com seu contador
Avaliar a constituição de uma PJ
Planejar contratos e estrutura fiscal para 2026

A Reforma não é apenas uma mudança de alíquotas - é uma reestruturação do sistema. Quem se preparar desde já, preserva competitividade e paga menos imposto.

* E você, já avaliou como essa mudança impacta seu caso?

A Reforma Tributária não vai afetar apenas as empresas

A Administração Tributária publicou uma nova atualização referente à NFSe Nacional, com o objetivo de apoiar contribuintes e desenvolvedores nas adequações de sistemas e controles à nova dinâmica do projeto.

Com a implementação da CBS/IBS, as notas fiscais de serviço deverão substituir o código do serviço constante da LC 116 pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Para facilitar esse mapeamento, foi disponibilizada a Tabela de Correlação entre LC 116 × NBS × cClassTrib, organizada da seguinte forma:

1.  Item da LC 116

2. Descrição do Item

3. NBS

4. Descrição da NBS

5. PS (Prestação de Serviço) Onerosa (S/N)

6. Adq. Exterior (S/N)

7. IndOP – Indicador da Operação

8. Local de Incidência do IBS

9. cClassTrib

10. Nome da ClassTrib
  
  
Essa planilha será uma base essencial para a parametrização dos sistemas e para a revisão do cadastro de itens, garantindo conformidade com a nova estrutura tributária.

A tabela está disponível no link oficial:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexoviii-correlacaoitemnbsindopcclasstrib_ibscbs_v1-00-00.xlsx/view



Atualização NFSe Nacional – Tabela de Correlação (LC 116 × NBS × cClassTrib)

A Reforma Tributária começa a se tornar realidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que cria os novos tributos CBS e IBS.

Para acompanhar essas mudanças e preparar nossos clientes e equipe, a We4u criou um Comitê Interno de Reforma Tributária.

👉 Conheça nossas representantes, que têm um papel fundamental nessa jornada de adaptação e conhecimento!

Fique de olho em nossos canais: vamos trazer muitos conteúdos sobre a Reforma e seus impactos para manter você sempre bem informado.

Conheça as Representantes do Comitê

A Receita Federal publicou a **Nota Técnica 2025.002-RTC**, que traz mudanças importantes no modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFC-e/CT-e/NFS-e), relacionadas aos novos tributos: **CBS e IBS**.

Essas mudanças afetam o layout do **XML da NF-e**, que deve ser ajustado pelo **sistema (ERP)** usado pela sua empresa. É essencial que todos os envolvidos estejam atentos, pois isso impacta diretamente a emissão de notas fiscais.

· Desde de julho de 2025, os documentos fiscais poderão conter os campos específicos destinados à CBS e ao IBS, validados apenas se informados, e passam a ser exigidos a partir de 06 de outubro (ambiente de homologação/testes);

· No ambiente de produção, os campos ficam à disposição desde 06 de outubro, validados apenas se informados. As Regras de Validação serão aplicadas somente a partir de 05 de janeiro de 2026 de **forma obrigatória**. (ambiente de produção).

Durante o período de testes, CBS e IBS não devem alterar o valor total da nota fiscal. O pagamento desses tributos estará dispensado, desde que o contribuinte preencha corretamente as informações exigidas nas notas (obrigações acessórias).

O primeiro passo para iniciar os testes é atualizar o software responsável pela emissão dos documentos fiscais.

O ideal é que os sistemas sejam atualizados o quanto antes, permitindo que sejam feitas as parametrizações necessárias e os testes sejam iniciados.

Antecipe-se. Essa medida evitará erros e rejeições na emissão de NF-e quando as novas regras entrarem em vigor.

Inclusão de novos campos nas Notas Fiscais

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as regras dos novos tributos CBS e IBS, a Reforma Tributária começa a se tornar realidade. Diversas mudanças já estão previstas para os próximos meses.Para se antecipar a esse novo cenário, a We4u criou um comitê interno dedicado à Reforma Tributária. Nosso objetivo é capacitar a equipe e manter nossos clientes bem informados sobre os impactos práticos dessas mudanças.

**O que muda:**
· O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): É o imposto federal que substituirá o PIS e a COFINS; e
· O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): É o imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS.

A reforma tributária com os tributos CBS e IBS instituem uma mudança fundamental no critério de incidência dos impostos sobre o consumo, migrando do princípio da origem para o princípio do destino.

Sob a nova sistemática, a competência para arrecadar o tributo é deslocada do ente federativo onde o bem é produzido ou o serviço é prestado para o ente onde o consumidor final está localizado.

Essa alteração estrutural tem como principal objetivo neutralizar a guerra fiscal entre estados e municípios, que se utilizavam de benefícios fiscais para atrair polos produtivos. Consequentemente, o novo modelo promove uma redistribuição da receita tributária, favorecendo os entes subnacionais com maior mercado consumidor em detrimento daqueles concentradores de parques industriais e de serviços.

Frente à nova realidade tributária, estamos monitorando continuamente as alterações normativas para assegurar que a transição dos sistemas e processos ocorra em plena conformidade, mitigando riscos e garantindo a previsibilidade das obrigações tributárias.

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