**OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA 05/2026**

**01/05/2026 - SEXTA** 
FERIADO: Dia do Trabalhador

**07/05/2026 - QUINTA** 
SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 04/2026

**15/05/2026 - SEXTA** 
ESOCIAL E EFD-REINF: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 04/2026

**20/05/2026 - QUARTA** 
FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GFD referente à competência 04/2026 e transmissão via FGTS digital 
IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF eferente à competência 04/2026 
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 04/2026 
SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos, referente à competência 04/2026

**25/05/2026 - SEGUNDA**
PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 04/2026 exceto empresas financeiras ou equiparadas.
NOTA FISCAL AUTÔNOMO: Enviar para WE4U cópia das Notas Fiscais.



**LEI Nº 15.377/2026 – PREVENÇÃO EM SAÚDE NO AMBIENTE DO TRABALHO**

Foi publicada em 6 de abril de 2026 a Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, que altera dispositivos da CLT e estabelece diretrizes voltadas à informação, conscientização e prevenção em saúde no ambiente de trabalho.

A nova legislação determina que as empresas disponibilizem aos empregados informações sobre campanhas públicas de saúde e promovam ações de conscientização e prevenção relacionadas às seguintes doenças:

· Papilomavírus Humano (HPV);

· Câncer de mama;

· Câncer do colo do útero;

· Câncer de próstata.


Além das ações informativas, a empresa deverá orientar os empregados quanto ao direito de ausência ao trabalho para realização de exames preventivos relacionados às doenças mencionadas, sem prejuízo da remuneração. Conforme previsto na legislação, o empregado poderá se ausentar por até 3 dias, a cada período de 12 meses, para a realização de exames preventivos, mediante comprovação conforme procedimentos internos da empresa.

Dessa forma, recomenda-se que as empresas adequem suas políticas internas e promovam campanhas periódicas de conscientização, a fim de garantir o cumprimento da nova obrigação legal e incentivar a prevenção e o cuidado com a saúde dos trabalhadores.


**ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PACIENTES COM CÂNCER **

De acordo com o art. 6º, inciso XIV, da lei 7.7138/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer):


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:


XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Essa isenção abrange não apenas os rendimentos de aposentadoria, mas também os salários ou proventos de qualquer natureza, incluindo pensões e aposentadorias por invalidez, pagos a pacientes diagnosticados com câncer. Vale ressalta que a isenção é concedida independentemente do estágio da doença ou do tipo de tratamento realizado.


**Mesmo se eu já estiver curado, posso ainda pedir a isenção do Imposto de Renda?**

Sim, mesmo após a cura da doença grave, é possível requerer a isenção do imposto de renda retroativamente pelos últimos 5 anos. Esse direito é garantido pela legislação brasileira e visa compensar os gastos extras decorrentes do tratamento médico, mesmo após a recuperação.

Portanto, é importante que os pacientes diagnosticados com doenças graves estejam cientes dos seus direitos e busquem as medidas necessárias para garantir o acesso à isenção do imposto de renda, proporcionando assim um alívio financeiro durante o período de tratamento e recuperação.



**LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS**

Número máximo de estagiários, definindo tal limitação pelo número contido no quadro pessoal da parte concedente do estágio, como é possível visualizar a seguir:

O empregador deve indicar um empregado do seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área do curso desenvolvido do estudante, sendo possível acompanhar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente.

Quantidade de empregados | Quantidade de estagiários

1 a 5 → 1
6 a 10 → 2
11 a 25 → 5
Acima de 25 → Até 20%


· Supervisão de Estágio:


O empregador deve indicar um empregado do seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área do curso desenvolvido do estudante, sendo possível acompanhar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente.


· Carga horária:

4 horas diárias e 20 horas semanais
Estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos

6 horas diárias e 30 horas semanais
Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular

No cenário em que a teoria e a prática sejam alternadas e em que não estejam programadas aulas presenciais, o estagiário pode fazer a jornada de até 40 horas semanais, desde que seja discriminado no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino, em concordância com o artigo 10, § 1° da Lei n° 11.788/2008.


**LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE ESTRANGEIROS**

Existe um limite na contratação de estrangeiros nas empresas, apenas 1/3 de todos os colaboradores registrados podem ser de outras nacionalidades que não seja brasileira. Ou seja, garante a permanência de 2 brasileiros na empresa a cada estrangeiro contratado.


**DOCUMENTOS RELATIVOS AO SALÁRIO FAMÍLIA**

Os empregados que recebem salário-família devem apresentar no mês de maio/2026, o atestado de vacinação ou documento equivalente, quando o filho ou equiparado for menor de 6 anos. A partir dos 7 anos de idade é obrigatória a apresentação do comprovante de frequência escolar que deverá ser apresentado semestralmente (Maio e Novembro).

Favor solicitar estes documentos aos funcionários que recebem o salário-família e arquivar na empresa, pois a não apresentação do documento acarreta no cancelamento do pagamento do benefício. Solicitamos comunicação por parte da empresa em relação aos funcionários que não apresentarem os documentos acima, para que possamos tomar as providências necessárias.



**FGTS EM PROCESSOS TRABALHISTAS**

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmou entendimento acerca da forma de pagamento dos valores de FGTS discutidos em reclamatórias trabalhistas. A tese firmada estabelece que, nos casos em que houver condenação ao pagamento de valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40%, os valores deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, não sendo permitido o pagamento direto ao empregado.

O entendimento foi consolidado com base nos artigos 18, 26 e 26-A da Lei nº 8.036/90, reforçando que os recolhimentos fundiários possuem natureza específica e devem seguir os procedimentos legais previstos junto ao órgão gestor. Dessa forma, em reclamatórias trabalhistas que envolvam diferenças de FGTS ou multa rescisória de 40%, os valores deverão ser direcionados para a conta vinculada do empregado, emitindo a guia na plataforma do FGTS, inclusive quando decorrentes de acordos judiciais ou condenações.

Além disso, reforçamos a necessidade de envio das informações de processos trabalhistas ao eSocial quando houver decisão transitada em julgado, homologação de cálculos, homologação de acordo ou definição de valores devidos no processo.


Qualquer dúvida entre em contato com a We4u Folpag:

**CONTATOS FOLPAG**


CLIENTES INTERNOS:

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Luis Carlos Sussenbach | Diretor Contábil, Fiscal e Folpag | (47) 3431.5704 / 99924-0404 | luis@we4u.net.br

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**WE4U FOLPAG MAIO/26**

Comunicado Folpag - 05/2026

A Reforma Tributária não começa na lei. Ela começa dentro da empresa. Com a implementação do IBS e da CBS, o modelo passa a ser mais não cumulativo e baseado em crédito financeiro. Isso significa que o direito ao crédito dependerá, cada vez mais, de operações formais, bem documentadas e corretamente classificadas. Práticas que antes “passavam” com menor exposição tendem a gerar perda de crédito, aumento de carga tributária e maior risco fiscal.

Veja alguns pontos de atenção:

**Compras sem nota fiscal**

A prática de adquirir mercadorias ou serviços sem nota fiscal sempre representou risco fiscal. Com a Reforma Tributária, ela passa a representar também perda direta de crédito. No novo modelo de IBS e CBS, o crédito estará vinculado à existência de documento fiscal idôneo e devidamente escriturado. Sem nota fiscal:

•	Não há direito ao crédito.
•	O imposto pago na etapa anterior não pode ser recuperado.
•	O custo efetivo da operação aumenta.

Na prática, aquilo que parecia “economia” pode se transformar em aumento real da carga tributária. Outro ponto relevante é que o novo sistema será altamente informatizado, com cruzamento eletrônico em tempo real. Divergências entre compras, estoque, produção e faturamento tendem a ser identificadas com maior facilidade.

**Despesas pessoais do sócio pagas pela empresa**

É comum encontrar situações em que despesas pessoais do sócio são pagas pela empresa e posteriormente “ajustadas” como distribuição de lucros.

O problema é duplo:
•	Distorce o resultado contábil, podendo inflar artificialmente o valor distribuído.
•	Compromete a comprovação da origem e da efetiva apuração do lucro.

Com a definição de limite de isenção para a tributação de dividendos a partir de 01/2026, esse tipo de prática passa a representar risco ainda maior. Se o valor distribuído ultrapassar o limite isento, haverá tributação. Se a distribuição estiver inflada por despesas pessoais que não deveriam compor o lucro distribuível, o impacto será direto no bolso do sócio.

Além disso, a ausência de segregação clara entre pessoa física e pessoa jurídica enfraquece a segurança jurídica da empresa.

**Falhas na escrituração e classificação fiscal**

No modelo atual, muitos erros de cadastro, classificação fiscal ou escrituração acabam sendo corrigidos ao longo do tempo, muitas vezes sem impacto imediato relevante. Com a Reforma Tributária, isso muda. Pequenas falhas podem gerar bloqueio automático de crédito.

Alguns exemplos práticos:
•	NCM incorreto pode alterar o tratamento tributário da operação.
•	Descrição genérica de produtos ou serviços pode gerar inconsistência na validação do crédito.
•	Cadastro de fornecedor irregular ou com pendências fiscais pode impedir a apropriação do crédito.
•	Erro na vinculação entre entrada e destinação da mercadoria pode comprometer o direito ao aproveitamento.

Outro ponto relevante é que o novo modelo fortalece a lógica do crédito financeiro amplo, mas exige coerência documental. Erros recorrentes de cadastro ou ausência de revisão podem transformar créditos legítimos em custo definitivo. Isso exige das empresas:
•	Revisão dos cadastros de produtos e serviços.
•	Padronização de descrições fiscais.
•	Integração entre área fiscal, contábil e compras.
•	Monitoramento constante das parametrizações do sistema.

A Reforma Tributária não amplia apenas o direito ao crédito. Ela amplia também a responsabilidade sobre a qualidade da informação. No novo cenário, controle interno deixa de ser diferencial e passa a ser requisito. 

**Operações sem contrato formal**

Muitas empresas mantêm operações recorrentes baseadas em acordos verbais e informais: rateios entre empresas do grupo, reembolsos de despesas, cessão de estrutura, compartilhamento de funcionários, empréstimos informais, prestação de serviços internos.
No novo ambiente tributário, a formalização deixa de ser mera formalidade jurídica e passa a ser elemento essencial para:

•	Sustentar crédito fiscal
•	Evitar autuações
•	Preservar margem
•	Garantir segurança aos sócios


A Reforma Tributária exige coerência entre prática operacional e documentação. Quando a operação existe, mas não está formalizada, o risco é transformar um valor que poderia gerar crédito em custo tributário definitivo.


Reforma Tributária: Comece pelo básico

Através da Regulamentação da Lei 214/2025, passa ser inserido as Regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. Essa nova forma de tributação, será para uma padronização nacional de informações fiscais, sendo assim os documentos fiscais eletrônicos serão um dos principais mecanismos de fiscalização e cobrança.

Conforme a Lei Complementar 227/2026, publicada em 13/01/2026, foram informadas as penalidades e os controle aplicáveis durante o período de transição. Sendo assim, a emissão, correção ou cancelamento de documentos fiscais, passam a ter regras mais rigorosas, quando não cumpridas podem gerar penalidades, para emissores e adquirentes.
Penalidades previstas:

•	Cancelamento de documento fiscal ou de informação eletrônica do registro da operação após a ocorrência do fato gerador: multa de 66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referência;

•	Cancelamento de documento fiscal ou de informação eletrônica após o prazo previsto na legislação tributária: multa de 33% (trinta e três por cento) do valor do tributo de referência;

•	Apropriação indevida de crédito ou ausência de estorno, ou anulação nas hipóteses legalmente previstas: multa de 66% (sessenta e seis por cento) do valor do crédito;

•	Não emissão de documento fiscal relativo à aquisição ou entrada de bens, ou à aquisição de serviços, nos prazos e condições legais: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo de referência;

•	Omissão, inexatidão ou incompletude de informações relativas a operações de importação ou exportação, quando necessárias ao procedimento de controle fiscal: multa de 100 (cem) UPF por informação, atualmente equivalente a R$ 200,00 por UPF.

Caso ocorra uma reincidência da penalidade, poderão ser majoradas em até 50%. Além de uma possível glosa de créditos, e também uma autuação por conta do fisco.

	No período de transição da Reforma, ocorrerá a possibilidade de Autorregularização, conforme o art. 348, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 214/2025,348. Caso o contribuinte, seja intimado, terá um prazo de 60 dias a partir da data de ciência da intimação, para sanar a irregularidade.

	Como forma de evitar riscos e penalidades futuras, recomenda-se que tenha um fortalecimento e treinamento das equipes envolvidas na emissão e/ou cancelamento de documentos fiscais. Dentre os pontos de atenção, devem estar a emissão somente através da confirmação da operação, correta geração de documentos, obedecendo as regras fiscais de cada operação.  





Cancelamento de Documentos Fiscais e as novas regras a partir de 2026

A LC 214/2025 concede redução a zero das alíquotas de IBS e CBS na compra de automóveis nacionais, com no mínimo 4 portas, quando adquiridos por:

•	Motoristas profissionais (táxi), ou 

•	Pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, mental severa ou profunda) e pessoas com TEA (nível moderado ou grave). 

Não é qualquer condição de saúde: é necessário impedimento real e comprovado. A lei exige que a deficiência interfira na capacidade de conduzir veículo comum, e impõe condições específicas para o automóvel.

**Para Taxistas**

Benefício apenas para:

•	Veículos elétricos; ou

•	Motor até 2.000 cm³, movido a combustível renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido.

**Para PcD/TEA**

•	Preço máximo do veículo: R$ 200.000,00 (sem considerar adaptação).

•	A isenção vale apenas sobre os primeiros R$ 70.000,00 da operação.

Nos casos de PCD que consegue dirigir, devem observar ainda: 

•	Veículo deve ser adaptado com itens específicos para viabilizar a condução; 

•	As adaptações precisam ser exclusivas, itens comuns de fábrica ou acessórios disponíveis ao público geral não geram direito ao benefício;

•	Mesmo que o comprador seja PCD, se o veículo não tiver nenhuma modificação, ou possuir apenas itens comuns de fábrica, não terá direito à alíquota reduzida. 

A LC 214/2025 traz um incentivo relevante para mobilidade, inclusão e atividade profissional, mas estabelece regras rígidas, limites de preço, exigência de laudo oficial e restrições quanto à revenda antes do prazo, com risco de cobrança dos tributos, multa e juros.

Empresas, concessionárias e compradores devem observar atentamente essas condições para usufruir o benefício sem riscos fiscais.



Alíquota Zero de IBS e CBS na Compra de Veículos – PCD, TEA e Taxistas

Para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, o art. 408 da Lei Complementar nº 227/2026 estabelece regras específicas para evitar sobreposição de incidência tributária na transição do PIS e da COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialmente nas hipóteses de apuração pelo regime de caixa.

Nos termos do § 3º do referido artigo, para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, inclusive aquelas com fato gerador pendente:

I – Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS/COFINS na data do auferimento da receita pelo regime de competência;
II – A exigibilidade das contribuições permanece vinculada ao efetivo recebimento da receita, ainda que este ocorra após a extinção formal do PIS e da COFINS;
III – Não haverá incidência da CBS sobre o recebimento dessas receitas, salvo na hipótese de adoção de regime opcional específico previsto na Lei Complementar.

Em termos práticos, a norma preserva a sistemática do regime de caixa para receitas decorrentes de operações realizadas até 31/12/2026, garantindo que:

•	O recebimento posterior continue sujeito ao PIS/COFINS;
•	A CBS não incida sobre tais valores;
•	Seja afastado o risco de bitributação na transição.

A regra é especialmente relevante para empresas com receitas parceladas, contratos de execução continuada ou ciclos financeiros alongados, exigindo adequado controle contábil e fiscal para segregação das receitas conforme o período de ocorrência da operação.

Trata-se de dispositivo fundamental para assegurar neutralidade tributária e segurança jurídica durante o período de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.



Regime de Caixa na Transição do PIS/COFINS para a CBS – Aplicável às Empresas do Lucro Presumido

Com a Reforma Tributária, a classificação fiscal passa a ter caráter estrutural dentro do sistema tributário brasileiro.

Os novos códigos CST-IBS/CBS deixam de ser apenas um campo informativo e passam a determinar, de forma automática:

• se há incidência do tributo;
• como o imposto será calculado;
• se existe direito a crédito;
• e como a operação será interpretada nos cruzamentos eletrônicos.

Na prática, isso exige uma revisão técnica e estratégica dos cadastros e parametrizações atualmente utilizados.
Destacamos como pontos essenciais:

• Cadastro fiscal alinhado à operação real praticada pela empresa;
• CST coerente com a NCM/NBS e com o regime tributário adotado;
• Revisão de parametrizações históricas;
• Atenção redobrada aos cenários de redução de alíquota, isenção, diferimento e regimes específicos.

A classificação incorreta não gera apenas retrabalho.

Gera exposição automática a riscos fiscais, inconsistências sistêmicas e alertas eletrônicos.

Dominar a nova tabela de CST não será um diferencial — será uma necessidade operacional.

**VER TABELA ANEXA.**

Nova Tabela de códigos de situação tributária (CST- CBS/IBS)

A Reforma Tributária, criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, mudou a forma como os impostos sobre produtos e serviços serão cobrados no Brasil. Na prática, isso significa que alguns impostos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, serão substituídos por novos tributos, chamados IBS e CBS. Essa mudança afeta diretamente os contratos das empresas, principalmente em relação aos preços e às regras que tratam de impostos.

Muitos contratos foram assinados considerando a forma antiga de tributação. Com a nova regra, o custo de vender um produto ou prestar um serviço pode mudar ao longo do tempo, especialmente durante o período de transição, que acontecerá entre 2026 e 2033. Nesse intervalo, os impostos antigos e os novos vão existir ao mesmo tempo, o que pode gerar aumento ou redução dos custos, dependendo da atividade da empresa. 

Quando o custo do contrato muda por causa da nova lei, o contrato pode ficar desequilibrado, ou seja, uma das partes passa a ter prejuízo. Nesses casos, é possível rever valores e condições para restabelecer o equilíbrio do acordo. Por isso, contratos de longo prazo ou com preço fixo merecem atenção especial.

Outro ponto importante é que muitos contratos citam diretamente impostos que deixarão de existir. Se essas cláusulas não forem atualizadas, podem surgir dúvidas, conflitos e problemas futuros. Além disso, a nova regra determina que o imposto será cobrado, em regra, no local onde o produto ou serviço é consumido, o que pode impactar contratos feitos com clientes de outras cidades ou estados. 

Diante desse cenário, revisar os contratos é uma medida preventiva e necessária. Ajustar cláusulas, reavaliar preços e adaptar novos contratos à Reforma Tributária ajuda a evitar prejuízos e garante mais segurança para as empresas. A Reforma Tributária não muda apenas os impostos, mas também a forma como os contratos devem ser pensados daqui para frente.

Reforma Tributária: quais os impactos nos contratos?

**06/02/2026 - SEXTA** 
SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 01/2026.
 

**16/02/2026 - SEGUNDA **

ESOCIAL: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 01/2026. 

EFD-REINF e DCTFWEB: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 01/2026 


**16 e 17/02 **
NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE BANCÁRIO 


**20/02/2026 - SEXTA **
FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GFD referente à competência 01/2026 e transmissão via FGTS digital 

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF eferente à competência 01/2026 

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 01/2026 

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos, referente à competência 01/2026 


**25/02/2026 - QUINTA** 

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 01/2026, exceto empresas financeiras ou equiparadas. 

NOTA FISCAL AUTÔNOMO: Enviar para WE4U cópia das Notas Fiscais. 


**NOVA TABELA DE INSS E SALÁRIO FAMÍLIA **

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026, estabeleceu a nova Tabela INSS 2026. O Reajuste entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. **Verifique a tabela nos anexos abaixo.**


**CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR **

O recolhimento complementar à Previdência Social é previsto pelo artigo 29 da Emenda Constitucional 

n°103/2019, conhecida como “Reforma da Previdência”, sendo regulamentado posteriormente pelo Decreto n°10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E ao Decreto n° 3.048/99, e pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022. 

O recolhimento complementar, apesar de não ser obrigatório, é a única forma de o segurado ativo, seja ele de qualquer categoria, ter acesso a benefícios previdenciários e contar o mês de serviço como mês de contribuição integral. Portanto, para que seja contado para fins de tempo de contribuição e carência, é necessário complementar. 

Dada a disposição do artigo 19-C do Decreto n° 3.048/99 e do artigo 51 da IN RFB n° 2.110/2022, no caso do segurado que não alcançar um salário mínimo como salário de contribuição mensal, esse salário não se computa para fins de tempo de contribuição, de carência nem mesmo para a validação de sua qualidade de segurado pela Previdência Social. 

O recolhimento complementar, para atingir o limite mínimo do salário de contribuição, é de responsabilidade do trabalhador (segurado), e não da empresa, conforme dispõe o artigo 19-E, § 2° do Decreto n° 3.048/99. 
 
Complementação deve ser feita por meio de DARF, e o seu vencimento será efetuado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com os acréscimos legais. O DARF é emitido com o código de receita 1872, gerado através do Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc Web) estabelecido no Ato Declaratório Executivo CODAC n° 005/2020. 

Fonte:https://www.econeteditora.com.br/boletim_trabalhista_previdenciario/trab3/bol17/17_complementacao_salario_contribuicao.php 
 

**REFORMA TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS – IMPACTOS NO DP **

A reforma tributária tem seu foco principal na tributação sobre o consumo e substituição de tributos vigentes, mas também deve impactar, ainda que indiretamente, a área trabalhista. 

A partir de 2026, com os Impostos IBS/CBS, só será possível gerar créditos tributários sobre benefícios trabalhistas se forem previstos em Convenção Coletiva (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) com o sindicato dos empregados.  

Se não constarem em norma coletiva, a empresa perde o direito ao crédito. 

 

**Benefícios abrangidos pela lei (LC 214/2025, art. 57, §3º, IV): **

Plano de saúde; 

Vale transporte; 

Vale-refeição e vale-alimentação, seja por vouchers/refeição ou cesta básica/alimentação; 

Benefícios educacionais – por exemplo, bolsas de estudo, auxílio educação ou descontos em cursos para empregados. 


Estes são os principais benefícios trabalhistas facultativos citados na norma. Se a empresa concede qualquer um desses benefícios por liberalidade, será necessário formalizá-los em instrumento coletivo para manter o direito ao crédito tributário. Caso contrário, tais gastos não poderão ser descontados via créditos de IBS/CBS e a empresa acabará pagando mais tributo do que poderia. 

A lei não esclareceu a situação de benefícios como programas de bem-estar ou convênios de academia, etc. Provavelmente será necessário esperar definição em decreto ou lei específica. 

É fundamental que a empresa inicie as adequações junto ao sindicato, antecipando as negociações coletivas, para não perder benefícios fiscais. 

- Verificar os benefícios atualmente concedidos pela empresa aos colaboradores e  identificar quais ainda não estão formalizados em nenhuma cláusula de convenção ou acordo coletivo vigente. 

- Contatar o sindicato laboral da categoria e negociar a inclusão desses benefícios em 

- instrumento coletivo o quanto antes. 

- Envolver o departamento Jurídico/Trabalhista e o RH desde já, alinhando com o 

- Departamento Fiscal/Tributário. 

- Manter acompanhamento da legislação e regulamentações. 


**RISCO PSICOSSOCIAL **

Fatores de Riscos Psicossociais no Trabalho (NR-1/GRO): 

A NR-1 foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 para incluir explicitamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com vigência a partir de 26/05/2025. As empresas terão que incluir a avaliação desses riscos no processo de gestão e Segurança e Saúde no Trabalho (SST). 

O que são esses fatores? 

São perigos relacionados à forma como o trabalho é organizado e gerido, que podem afetar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. 


Exemplos de fatores de risco psicossocial: 

 Sobrecarga ou subcarga de trabalho 

 Falta de clareza nas funções 

 Baixo apoio da liderança 

 Assédio moral ou sexual 

 Falta de reconhecimento 

 Conflitos interpessoais 

 Trabalho remoto e isolamento 

 Gestão ineficiente de mudanças. 

Esses fatores podem causar: ansiedade, estresse, esgotamento (burnout), depressão e DORT. 

Como as empresas devem agir? 

Identificar os perigos (condições de trabalho que geram risco psicológico). 

Avaliar os riscos com base na realidade da atividade. 

 

Direção: 

 Identificação 

 Monitoramento 

 Análises 

 Avaliações 

 Implementação 

 Pesquisa de clima 

 Análise ergonômica 

 Estado sobre afastamentos 

 Estratégias e Ações 

 Diagnósticos Organizacionais 


O MTE não definiu qual a melhor ferramenta ideal. Essa é uma questão que a empresa junto com seus profissionais de Medicina e Segurança no trabalho precisam verificar e selecionar. 


Adotar medidas preventivas, como: 

 Redução de demandas excessivas 

 Melhor comunicação e apoio entre liderança e equipe 

 Programas de bem-estar e escuta ativa 

 Pausas regulares e adequadas 

 Documentar o processo no PGR ou AEP. 

 Acompanhar e revisar as medidas adotadas de forma contínua. 


Importante: 

O foco da avaliação não é o estado de saúde mental do colaborador, mas as condições do trabalho. Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa e não haverá autuação (multa), porém a fiscalização permanecerá acompanhando a situação para verificar se as empresas estão adotando as medidas necessárias. A partir de 26 de maio de 2026 iniciará a autuação pela Inspeção do Trabalho. 


A participação dos trabalhadores é essencial em todas as etapas. 

 
**Verifique os contatos We4u Folpag via anexos dessa publicação.**
Qualquer dúvida estamos à disposição.

**WE4U FOLPAG**

Comunicado Folpag - 02/2026

A LCP 214/2025 definiu regras de transição para garantir segurança jurídica às empresas que possuem créditos acumulados de PIS e COFINS, agora que esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A seguir, os principais impactos que sua empresa precisa conhecer para aproveitar corretamente esses créditos no novo regime.

**1. Créditos de PIS/COFINS continuam válidos**
Todos os créditos acumulados — inclusive presumidos — permanecem utilizáveis. A lei garante:
•	manutenção dos prazos de utilização;
•	obrigatoriedade de estarem escriturados;
•	possibilidade de compensação com a CBS;
•	possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos federais (desde que cumpridos os requisitos já existentes).
Em resumo: nenhum crédito apurado será perdido.

**2. Devoluções após 01/01/2027 geram crédito de CBS**
Devoluções de vendas realizadas antes de 2027 permitirão crédito de CBS equivalente ao PIS/COFINS incidentes na operação original.
Limite: o crédito só pode ser utilizado para compensar a CBS — sem ressarcimento e sem compensação com outros tributos.

**3. Créditos vinculados a bens depreciáveis continuam**
Créditos apropriados gradualmente (depreciação, amortização ou quotas mensais):
•	continuam sendo aproveitados normalmente;
•	passam a ser tratados como créditos presumidos de CBS;
•	seguem as regras e alíquotas vigentes na data de extinção do PIS/COFINS.
Importante: se o bem for alienado antes do fim da apropriação, as parcelas futuras são perdidas.

**Como preparar sua empresa**
A transição exige atenção aos seguintes pontos:
•	revisão e validação dos créditos existentes;
•	escrituração correta e atualizada;
•	planejamento do uso prioritário dos créditos antigos;
•	organização do inventário para o crédito de 2027, aplicável exclusivamente às empresas ou operações em que o PIS/COFINS era apurado sem direito a crédito (regime cumulativo) ou em relação a itens sujeitos à substituição tributária ou à incidência monofásica;
•	ajustes no ERP e parametrizações fiscais.
A LCP 214 oferece um caminho claro para aproveitar integralmente os créditos acumulados, evitando perdas e garantindo uma transição segura para a CBS.


Transição dos Créditos de PIS e COFINS para a CBS – Pontos Essenciais da LCP 214/2025

No contexto da Reforma Tributária, a Lei Complementar nº 214/2025 trouxe regras específicas para o tratamento de bonificações, doações e brindes em relação à incidência do IBS e da CBS.
A bonificação é caracterizada como a remessa gratuita ao cliente com finalidade comercial, como benefício, promoção ou incentivo, estando vinculada à relação comercial. Já a doação consiste na transferência gratuita por liberalidade, sem qualquer contraprestação ou vínculo com operação comercial, conforme previsto no Código Civil. O brinde, por sua vez, é o item oferecido gratuitamente ao cliente que não integra o objeto normal da atividade da empresa.

De forma geral, a lei estabelece que o IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações. Contudo, há uma exceção relevante para as bonificações incondicionais, ou seja, aquelas que não dependem de evento posterior e que constam expressamente no documento fiscal. Nessas situações, não há incidência dos tributos. Por outro lado, as bonificações condicionadas a evento futuro permanecem sujeitas à tributação.

Em relação às doações, a LC nº 214/2025 prevê que, quando não houver contraprestação, não ocorre a incidência do IBS e da CBS. Entretanto, se o bem doado tiver gerado crédito ao doador no momento da sua aquisição ou produção, a doação será tributada com base no valor de mercado do bem. Essa regra tem como objetivo evitar o aproveitamento de créditos seguido da transferência do bem sem a devida tributação, preservando a neutralidade do sistema.


Reforma Tributária: tratamento de bonificações, doações e brindes

Com as novas regras, produtores rurais pessoa física ou jurídica que faturarem menos de R$ 3,6 milhões por ano não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS, essa mesma regra vale também para o produtor rural integrado.
Mesmo abaixo do limite de receita, o produtor pode optar **voluntariamente**, a qualquer momento, por se inscrever no regime regular do IBS e da CBS. 
Caso o produtor rural exceda o limite de receita anual, passará a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso 

**Créditos para os adquirentes:**

•	Produtor rural contribuinte:
O comprador poderá se creditar integralmente do IBS e da CBS destacados.

•	Produtor rural não contribuinte:
O crédito será gerado por meio de crédito presumido, com regras específicas a serem detalhadas em lei complementar e regulamentações futuras.


Impactos da Reforma para Produtor Rural

Com a Reforma Tributária, as empresas precisarão repensar a forma de organizar seus processos. A principal mudança é a tributação no destino, que estabelece que os impostos serão pagos no local onde ocorre o consumo, e não mais no ponto de produção ou da prestação do serviço. Apesar de parecer simples, essa alteração traz impactos significativos para as operações logísticas das empresas.

Por muito tempo, a localização de fábricas e centros de distribuição foi definida com base em incentivos fiscais oferecidos por estados e municípios. Agora, essa lógica perde força. Estar mais próximo do consumidor tende a se tornar um fator decisivo. Grandes mercados, como São Paulo e Rio de Janeiro, permanecem relevantes, mas regiões com boa infraestrutura e posição estratégica, como Santa Catarina, podem ganhar ainda mais competitividade.

Essa mudança exige uma revisão profunda da estratégia logística. As empresas podem precisar reposicionar centros de distribuição, revisar rotas de transporte, alterar a malha logística, reavaliar fornecedores e redes de abastecimento. A eficiência operacional deve assumir papel central, substituindo a vantagem que antes vinha dos benefícios tributários.

A alteração para a tributação no destino exigirá também a adequação dos sistemas. Essa adaptação não é apenas logística, mas também tecnológica e operacional, demandando integração entre áreas para manter eficiência e evitar riscos fiscais.

Mais uma vez, é importante reforçar que a Reforma Tributária vai muito além do simples cálculo dos impostos: ela impacta diversas áreas das empresas. O planejamento torna-se indispensável. Estar atualizado sobre as mudanças, conhecer o mercado, os clientes e fornecedores, e principalmente compreender os impactos dessa transformação no seu negócio será determinante para atravessar esse período com segurança e competitividade.

Reforma Tributária: como a nova regra muda a logística das empresas

Com a chegada do IBS e da CBS, a forma como os tributos sobre o consumo será administrada também mudou. A gestão desses novos impostos foi desenhada para trazer mais transparência, eficiência e cooperação entre os entes federativos. Mas quem, de fato, será responsável por essa administração?

**IBS: Gestão Compartilhada por Estados e Municípios**
O IBS será gerido por um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade pública autônoma que reúne representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 **CBS: Gestão Centralizada pela Receita Federal**
Já a CBS será administrada exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, sem comitê gestor. Por ser um tributo federal, sua gestão será mais direta e centralizada.

Embora a gestão dos novos tributos fique a cargo dos entes federativos e da Receita Federal, as empresas terão uma série de adaptações internas obrigatórias para garantir que a emissão das notas fiscais não seja rejeitada e que a apuração seja realizada corretamente.

1)	Adequação dos sistemas (ERP, emissão de NF e automações fiscais) - Sem essa atualização, a NF será rejeitada.
2)	Revisão do cadastro de produtos e serviços - O IBS e a CBS seguem uma nova lógica de tributação, e produtos mal cadastrados irão gerar cálculos incorretos ou rejeição da nota.
3)	Conciliação e controle de créditos - A gestão de crédito será mais técnica e exigirá organização contábil/fiscal mais rígida.
4)	Adequação dos processos internos - Os setores de compras, faturamento e fiscal precisarão ser treinados para:
•	Entender a nova legislação;
•	Emitir notas corretamente;
•	Identificar operações específicas (ST, monofásico, imunidades, exportação, não incidência, etc.);
•	Interpretar corretamente o tratamento tributário de cada operação.
5)	Atualização de contratos e formação de preço;



Reforma Tributária: Como Será a Gestão dos Novos Impostos?

Com a implementação da Reforma Tributária e a instituição do IBS e da CBS, entra em operação o mecanismo de Split Payment, que altera de forma relevante o fluxo financeiro das empresas.

Nesse modelo, o valor dos tributos deixa de ser recebido pela empresa e passa a ser retido automaticamente no momento do pagamento da operação, sendo enviado diretamente ao fisco. 
Assim, o valor do faturamento não ingressa mais no caixa de forma bruta, mas já líquido dos impostos.

O que isso representa na prática?

Atualmente, muitas empresas utilizam o intervalo entre o recebimento e o recolhimento dos tributos como capital de giro temporário. Com o Split Payment, esse fôlego deixa de existir.
Mesmo mantendo o mesmo volume de vendas, pode ocorrer redução no caixa disponível, afetando diretamente:

•	Gestão de estoques e compras;
•	Capacidade de negociação com fornecedores;
•	Pagamento de folha e despesas operacionais;
•	Planejamento para sazonalidades.

Esse impacto tende a ser mais significativo em empresas com margens reduzidas ou alto giro de mercadorias.

O novo modelo amplia o direito ao crédito fiscal, porém esse crédito não representa entrada imediata de recursos.

Enquanto o governo recebe sua parte no ato, a compensação do crédito ocorre ao longo das operações futuras, podendo gerar descasamento de caixa.

Para minimizar riscos e manter equilíbrio financeiro, recomendamos:

1.	Revisão da formação de preços, considerando a retenção automática dos tributos.
2.	Reestruturação dos prazos de recebimento e pagamento, especialmente em vendas a prazo e contratos contínuos.
3.	Atualizar e parametrizar os sistemas para permitir o cálculo, registro e repasse automáticos do IBS e da CBS, assegurando integração com as plataformas do fisco..
4.	Reavaliar políticas comerciais, buscando alongamento de prazos com fornecedores e, se necessário, antecipação de recebíveis para manutenção da liquidez.

Com o Split Payment, o imposto passa a ser uma variável direta de caixa, e não apenas de apuração.
Isso requer uma abordagem integrada entre as áreas fiscal, contábil e financeira, além de reforço em controles, automação e previsibilidade de indicadores.


Impactos do Split Payment no Caixa e no Planejamento Financeiro

O reembolso de despesas é uma prática comum entre empresas, fornecedores, prestadores de serviços e até colaboradores. Contudo, com a Reforma Tributária prevista pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, esse tema passa a exigir atenção redobrada.

A LC 214/2025, em seu Artigo 12, §2º, IV, define quais valores não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. Veja o trecho relevante:

**Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação.**

**§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:**


**IV – os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal dessas operações seja emitida em nome do terceiro.**



A regra tem como objetivo evitar que valores reembolsados, que não representam receita nem valor agregado, sejam tributados pelo IBS e pela CBS. No entanto, para que o reembolso seja efetivamente excluído da base de cálculo, é obrigatório que:

ü  A nota fiscal da despesa esteja emitida em nome do tomador (terceiro), e não em nome de quem adiantou o pagamento.

ü  Emissão de documento digital para cobrança do reembolso.

Se essas exigências não forem atendidas, a operação deixará de ser tratada como reembolso e passará a ser considerada operação onerosa, sujeita à tributação normal.

Exemplo: Imagine uma empresa contratada para construir um imóvel. Durante a obra, é necessário adquirir fios de cobre para a instalação elétrica. O contratante está viajando, mas o contrato permite que o contratado antecipe despesas essenciais, com posterior reembolso.

Situação correta (sem tributação de IBS/CBS):

- O contratado compra os fios.

- A NF de compra é emitida em nome do contratante (terceiro).

- O contratado emite uma NF de reembolso, referenciando a NF de compra.

Resultado: não há incidência de IBS/CBS, pois não houve receita.

Reembolso de Despesas na Reforma Tributária

**OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA 01/2026**

**31/12/2025 - QUARTA**	WE4U NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

**01/01/2026 - QUINTA**	FERIADO NACIONAL: Ano Novo 

**02/01/2026 - SEXTA**	WE4U NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

**07/01/2026 - QUARTA**	SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 12/2025.

**15/01/2026 - QUINTA**
ESOCIAL: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 12/2025
EFD-REINF e DCTFWEB: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 12/2025

**20/01/2026 - TERÇA**	
FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GFD referente à competência 12/2025 e transmissão via FGTS digital
IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF eferente à competência 12/2025
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 12/2025
SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos, referente à competência 12/2025

**23/01/2026 - SEXTA**
PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 12/2025, exceto empresas financeiras ou equiparadas.
NOTA FISCAL AUTÔNOMO: Enviar para WE4U cópia das Notas Fiscais.

**EXPEDIENTE DE FINAL DE ANO DA WE4U**

A WE4U comunica que não terá expediente nos dias 31/12/2025 à 02/01/2026. Demais dias úteis, estaremos trabalhando normalmente para atendê-los, com retorno em 05/01/2026.
Os vencimentos de impostos, salários e outros, não tem seu vencimento alterado, portanto é necessário programar os pagamentos para as datas limites ou antecipar, para não incorrer em juros e multa sobre as guias.

Informamos também que o último dia útil bancário este ano será dia 30 de dezembro de 2025. Pagamentos através da internet de impostos federais, estaduais e municipais, precisam ser antecipados para esta data.


**SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2026**

Foi publicado em 24 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.797/2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo piso nacional foi fixado em R$1.621,00, substituindo o valor vigente em 2025, de R$1.518,00.

**IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA 2026**

A Lei nº 15.270 altera as regras do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de janeiro de 2026, ampliando a isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Embora a nova lei prevê a isenção de IRPF para todos aqueles que auferem renda mensal até R$ 5.000,00, com efeitos a partir de janeiro de 2026, não mudou a tabela progressiva de IRPF, somente acrescentou mais uma redução sobre o IR apurado.
Deste modo, a Tabela Progressiva Mensal do IRPF, que será válida para 2026, será a mesma utilizada desde maio de 2025 **(consulte tabela abaixo em anexo)**.

**Verifique os contatos We4u Folpag via anexos dessa publicação.**
Qualquer dúvida estamos à disposição.

**WE4U FOLPAG**


Comunicado Folpag - 01/2026

Conforme havíamos publicado no We4u On Line de janeiro de 2025, alertamos a importância do registro em cartório de todos os contratos de locação de imóveis.

Com o advento da reforma tributária, as pessoas jurídicas que possuem receitas de locação sofrerão um aumento da tributação, com a incidência de IBS e CBS, em substituição a atual tributação de Pis e Cofins.

O artigo 487 da Lei Complementar nº 214 (Lei da Reforma Tributária) permite a manutenção da tributação pelo percentual de 3,65% sobre a receita bruta para as pessoas jurídicas que realizam operações com bens imóveis, precisamente, a locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, desde que:

1) Para contrato com finalidade não residencial:
a) O contrato tenha sido firmado até 16/01/2025, sendo a data comprovada por firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e
b) O contrato seja registrado em cartório até 31/12/2025. O registro deve ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou em Registro de Títulos e Documentos (RTD).
2) Para contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que firmado até a data de 16/01/2025, sendo a data comprovada por firma reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela comprovação de pagamento da locação até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato.

Eventualmente pode ainda ocorrer uma alteração da legislação, com possibilidade de prorrogação do prazo de registro ou do prazo firmado da locação, então a orientação para buscar a manutenção da alíquota é registrar em cartório, até 31/12/2025, todos os contratos de locação de imóveis.

Locadores de imóveis precisam registrar os contratos de locação em cartório até 31/12/2025

**Não. ** A LC 214/2025 não prevê qualquer levantamento de estoque em 2032 para geração de crédito de IBS.

Na transição do ICMS para o IBS, não existe crédito de abertura sobre estoques, porque as mercadorias já foram adquiridas com crédito de ICMS regularmente apropriado. Se houvesse crédito de IBS sobre estoque, seria necessário estornar o crédito do ICMS e recompor o custo para então levantar os valores a creditar, mas não está previsto e não faz parte do modelo adotado pela reforma.

O prazo de até 240 meses também não tem relação com estoque. Esse prazo consta do PLP 108/2024 e refere-se exclusivamente à utilização do saldo credor de ICMS existente e homologado até 31/12/2032. Esse mecanismo ainda depende de aprovação final, sanção presidencial e regulamentação pelo Comitê Gestor do IBS.


Ao final de 2032, as empresas do Lucro Real deverão realizar um levantamento de estoque para levantamento dos créditos que podem ser utilizados em até 240 meses após a transição para o IBS?

**Sim.** Na transição para o CBS haverá levantamento de estoque, mas somente para situações específicas.

O art. 381 da LC 214/2025 autoriza a apuração de crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 01/01/2027, quando, em 31/12/2026, o contribuinte, o produto ou a operação estivesse:

•	no regime cumulativo do PIS/COFINS,

•	ou sujeito à incidência monofásica,

•	ou à substituição tributária.

Esse mecanismo existe para compensar estoques que não geraram crédito no sistema anterior. A forma de cálculo e os procedimentos operacionais ainda dependem de regulamentação.


Na transição do PIS e da COFINS para o CBS, será permitido o levantamento de estoque?

A partir de **1º de janeiro de 2026**, entram em vigor mudanças importantes para quem realiza operações de importação.

Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, passa a ser **obrigatória a informação do código cClassTrib em cada item da mercadoria** registrado na declaração de importação (DI), na Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou na Declaração Única de Importação (DUIMP).

Essa exigência tem como objetivo adequar as importações ao novo modelo de tributação do IBS e CBS, e o preenchimento correto do cClassTrib cumpre a obrigação prevista no §1º do art. 348 da LC 214/2025, **dispensando o importador do recolhimento do IBS e CBS nas importações em 2026.**

Como essa obrigação impacta diretamente o preenchimento das declarações, é essencial alinhar desde já com o despachante aduaneiro que atende a empresa. Garantir que ele conheça a mudança e já esteja ajustando os processos evita falhas, retrabalho e riscos fiscais a partir de 2026.

Importações em 2026: Atenção às Novas Regras da Reforma Tributária

**OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA 12/2025**

**05/12/2025 SEXTA**
SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 11/2025

**15/12/2025 SEGUNDA**
ESOCIAL: prazo máximo para a transmissão do evento periódico de fechamento referente à
competência 11/2025

**19/12/2025 SEXTA**
FGTS e EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: prazo máximo para recolhimento do FGTS e empréstimo consignado mensal dos empregados através da GFD referente à competência 11/2025 e transmissão via FGTS digital

	IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF eferente à competência 11/2025

	INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 11/2025

	SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos, referente à competência 11/2025

**24/12/2025 QUARTA**	
PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 11/2025 exceto empresas financeiras ou equiparadas.

	NOTA FISCAL AUTÔNOMO: Enviar para WE4U cópia das Notas Fiscais.

**24/12/2025 QUARTA**: WE4U: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

**25/12/2025 QUINTA**: Feriado: Natal

**30/12/2025 TERÇA**	: ÚLTIMO DIA ÚTIL BANCÁRIO

**31/12/2025 QUARTA**:	WE4U E BANCOS: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

**01/01/2026 QUINTA**: Feriado: Ano novo

**02/01/2026**: SEXTA	WE4U: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE


**EXPEDIENTE DE FINAL DE ANO DA WE4U**

A We4u comunica que não terá expediente nos dias 24/12/2025, 25/12/2025, 31/12/2025 à 02/01/2026. Demais dias úteis, estaremos trabalhando normalmente para atendê-los.

Como sabemos que algumas empresas folgam entre Natal e Ano Novo, contamos com sua colaboração para que nos enviem sua programação para os pagamentos, para que possamos lhe atender em tempo hábil com o envio de impostos, folhas de pagamento e demais obrigações.

Os vencimentos de impostos, salários e outros não tem seu vencimento alterado, portanto é necessário programar os pagamentos para as datas limites ou antecipar, para não incorrer em juros e multa sobre as guias.

Informamos também que o último dia útil bancário este ano será dia 30 de dezembro de 2025. Pagamentos através da internet de impostos federais, estaduais e municipais, precisam ser antecipados para esta data.
 

**EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CRÉDITO DO TRABALHADOR**

•	Comunicado Inicial (entre os dias 21 a 25 de cada mês):

Se algum funcionário aderiu ao Crédito ao Trabalhador, você deve receber um e-mail do DET entre os dias 21 e 25 de cada mês. Caso não tenha verificado, acesse:

https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos

Após login via GOV.BR, selecione no menu a opção "Caixa Postal" para visualizar o comunicado.
Importante: este e-mail é apenas um aviso, sem detalhes sobre os empréstimos.

•	Envio das informações para a We4u:

Todo dia 26 de cada mês, enviar para a We4u o arquivo no formato J.SON referente as parcelas do mês seguinte para que possamos provisionar o desconto da parcela nos casos de férias, adiantamento e rescisão.

Importante: a consulta deve ser realizada mensalmente. Este processo deve ser incluído na rotina do Departamento Pessoal, assim como o fechamento da folha.

•	Acesso mensal ao Portal Emprega Brasil (todo dia 26):

Acesse:
https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login

Faça login com sua conta gov.br.
Selecione a empresa (CNPJ) ou empregador pessoa física.
No menu, clique em "Crédito do Trabalhador".
Consulte os contratos de empréstimo ativos e os arquivos disponíveis. (enviar o arquivo no
formato J.SON).

•	Desconto em Folha de Pagamento:

Os descontos serão realizados conforme as informações enviadas. Será necessário enviar o arquivo extraído do portal Emprega Brasil com o formato J.SON.

Caso o valor da parcela não seja totalmente descontado, o analista da We4u enviará um alerta.
Neste caso, o empregador é obrigado a informar o funcionário a quitar a diferença diretamente no banco.

Além disso, no holerite do funcionário haverá a informação do saldo pendente a ser pago para o banco.

•	Atenção Especial - Férias, Rescisões e Adiantamento Salarial:

Em férias, rescisões e adiantamento salarial, é obrigatório o provisionamento do valor da parcela mensal.

Consulte a equipe da We4u antecipadamente para orientações específicas nesses casos.

•	Guia para Pagamento do empréstimo:

A We4u emitirá mensalmente duas guias de FGTS, uma contendo os valores referente folha de pagamento e a outra referente os consignados. Ambos com vencimento dia 20 de cada mês.

Importante: Se a guia com o valor do consignado NÃO for paga até o vencimento, a empresa deverá entrar em contato com a instituição financeira do empréstimo concedido para atualização da guia. A We4u não conseguir atualizar a guia do consignado.

O Ministério do Trabalho está enviando notificações com natureza orientadora para as empresas que deixaram de efetuar os descontos e/ou de recolher as guias referentes aos empréstimos consignados. A empresa fica sujeita a aplicação de multa pelo não recolhimento.


**AUTÔNOMOS – RECOLHIMENTO DE INSS E ENVIO DA NF PARA A FOLPAG**

Segue abaixo observações importantes na contratação de mão de obra autônoma (pessoa física de serviço eventual):
 
Solicitar ao autônomo o nº da inscrição como contribuinte individual no INSS ou o nº da inscrição no PIS, data de nascimento e CPF. Caso ele não possua a empresa não conseguirá fazer os recolhimentos previdenciários sobre esse serviço.

O autônomo deverá ter inscrição municipal e assim para cobrar o seu serviço deverá apresentar uma nota fiscal emitida junto a Prefeitura Municipal. Desta maneira, o autônomo recolherá o ISS (Imposto sobre Serviços Prestados) no ato da emissão da nota fiscal, isentando assim o contratante de qualquer problema junto a uma fiscalização municipal.

É de responsabilidade da empresa descontar 11% da remuneração paga no mês, a qualquer título, ao trabalhador autônomo, observando o teto máximo do INSS. Para evitar esse desconto o autônomo deverá comprovar documentalmente através de recibo que já recolheu o INSS sobre esse teto naquele mês. 

A empresa também deverá descontar do autônomo o Imposto de Renda na Fonte, se for o caso, aplicando a tabela progressiva.  Sobre o valor do serviço prestado a Empresa deverá recolher à Previdência Social 20% até o vigésimo dia do mês subsequente ao do serviço prestado (se a empresa não for do Simples). Caso a empresa seja do Simples, somente terá o repasse do desconto do autônomo. 

Obs.: O MEI é considerado autônomo para a pessoa jurídica que o contratar, mesmo que tenha nota fiscal de pessoa jurídica. Nesse caso não deve ser retido INSS, pois ele paga somente o mínimo, mas deve ser informado na GFIP e E-SOCIAL com número de PIS, CPF e Data de Nascimento e a empresa paga o 20% de contribuição previdenciária patronal caso os serviços contratados sejam de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, demais serviços fica isento de recolhimento de INSS. Empresas do Simples são isentas desta contribuição, exceto as tributadas no Anexo IV.

**FRETEIROS – CÁLCULOS ESPECIAIS**

A base de cálculo do INSS é 20% do valor da remuneração, e a contribuição de INSS é de 11% sobre esta base. A base de IRRF é de 10% do valor da carta frete para transportadores de cargas. Para transportador de passageiros, a base de cálculo do IRRF é de 60%. A empresa também deve reter 2,5% de INSS, ref. a SEST/SENAT. 


**AUTÔNOMOS – VÍNCULO EMPREGATÍCIO**

Trabalhador autônomo é aquele que exerce atividade profissional habitual e por conta própria, prestando serviços a terceiros sem relação de emprego, atuando com inteira liberdade, como patrão de si mesmo, sem cumprimento de horário e subordinação. Se esses requisitos não forem cumpridos e ocorrer a habitualidade, o autônomo poderá pedir vínculo empregatício e a empresa ter que arcar com os encargos trabalhistas (férias, 13º salário e FGTS).
Estas Notas Fiscais devem ser enviadas cópia para a Folpag até o dia 25 do mesmo mês em que foi emitida a nota do autônomo, para geração das guias de INSS, de IRRF e informações a GFIP e ESOCIAL. 

**RETENÇÃO DE INSS NAS NOTAS DE PESSOA JURÍDICA**

Ao contratar ou emitir notas fiscais de serviços, onde tenha havido cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra e consequente “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL de 11%”, ou ainda se sua empresa se enquadrar como contratada de serviço em cessão ou empreitada de mão de obra, enviar e-mail com urgência destas notas fiscais para Folpag, para providenciarmos a compensação dos valores nas guias de INSS normais ou, no caso de contratação, para emissão da guia a recolher. Para as empresas contratantes faremos as guias correspondentes à retenção.
IMPORTANTE: O envio das notas para Folpag não exime o cliente do envio das mesmas notas aos setores Contábil e Fiscal, responsáveis pela emissão das demais obrigações legais sobre notas fiscais.


**PERÍODO DE GUARDA DE DOCUMENTOS**

Veja as **imagens em anexo** e verifique os principais documentos trabalhistas e prazos para guarda dos mesmos pela empresa.

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos auditores fiscais do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).
* Nota: a Portaria ME n° 039/2019, que estabelecia no artigo 8° o prazo de guarda da RAIS em cinco anos, foi revogada pela Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020, a qual não trouxe previsão expressa do período a ser observado a partir do ano base de 2019.

**Verifique os contatos We4u Folpag via anexos dessa publicação.**
Qualquer dúvida estamos à disposição.

**WE4U FOLPAG**

Comunicado Folpag - 12/2025

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelece um conjunto de produtos e serviços que podem se beneficiar de alíquotas reduzidas do IBS e da CBS. Esses tratamentos favorecidos incluem bens essenciais, serviços específicos e itens cuja relevância social, econômica ou ambiental justificou a redução. No entanto, a utilização desse benefício fiscal depende de forma rigorosa da correta classificação dos itens.

Um ponto fundamental trazido pela LCP 214/2025 é que não basta apenas verificar o NCM ou código de classificação informado na lei. A legislação exige que o produto ou serviço, em sua essência, bem como sua descrição, se enquadre exatamente no que foi previsto. Dessa forma, mesmo que o NCM coincida com o indicado na norma, o benefício não pode ser aplicado se a natureza, finalidade, características ou composição divergirem do que a lei estabelece.

O Código Tributário Nacional, em seu Art. 111, reforça este entendimento ao determinar que a interpretação de normas que concedem isenção ou tratamento tributário privilegiado deve ser sempre estrita. Isso significa que qualquer dúvida ou incompatibilidade entre o produto/serviço e a descrição legal impede o uso da alíquota reduzida.

Por exemplo: a água sanitária enquadrada na NCM 3808.94.19 possui alíquota reduzida em 60%, conforme previsto na legislação. Contudo, um desinfetante que eventualmente seja classificado na mesma NCM não necessariamente tem direito ao benefício. Mesmo que sua composição seja predominantemente à base de água sanitária, a finalidade, a formulação, o uso e a descrição comercial do produto são diferentes, e a lei exige que o item corresponda exatamente à descrição estabelecida para a concessão da alíquota reduzida.

Diante disso, é imprescindível que empresas realizem uma classificação criteriosa, analisando não apenas códigos fiscais, mas também as características completas do item e a aderência integral ao que a lei expressamente prevê. Uma classificação incorreta pode levar à aplicação indevida da alíquota reduzida, resultando em riscos elevados como autuações, cobrança de diferenças tributárias, multas e possíveis questionamentos futuros.

Portanto, seguir rigorosamente a LCP 214/2025 e o Art. 111 do CTN não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida preventiva essencial para garantir conformidade fiscal e evitar passivos decorrentes de erros na identificação e no enquadramento dos itens beneficiados.

Importância da Classificação Correta de Produtos e Serviços com Alíquota Reduzida

A Reforma Tributária, por meio da LC 214/2025, cria dois novos tributos sobre consumo: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).

Para concessionárias de veículos, que atuam com vendas de novos e usados, o novo modelo traz impactos relevantes na precificação, gestão fiscal, fluxo de caixa e margens.


**Principais efeitos esperados:**

Simplificação tributária: A unificação dos impostos atuais e a não cumulatividade plena devem reduzir complexidade e melhorar o aproveitamento de créditos, diminuindo custos operacionais.
Maior transparência: O IVA (CBS + IBS) traz mais clareza sobre o total de tributos destacados no preço.


**Possíveis impactos no preço**

O valor final dependerá da alíquota padrão, que ainda será definida.
O Imposto Seletivo (IS) poderá incidir sobre veículos novos.
Caso seja aplicado, será cumulativo e não creditável, podendo elevar o preço dos veículos.


A venda de Veículos Usados é o ponto mais favorável às concessionárias, pois a reforma cria um regime especial para veículos usados adquiridos de pessoa física ou MEI.

A tributação ocorre apenas sobre a margem de revenda.

A concessionária poderá utilizar crédito presumido de IBS e CBS (art. 171 da LC 214/2025).

Isso reduz significativamente a carga tributária do segmento.

Operações entre pessoa física e pessoa física continuam isentas de IBS/CBS, pois não configuram atividade comercial.


**A tendências de mercado:**

Se veículos novos ficarem mais caros devido à alíquota do IVA ou ao Imposto Seletivo, a procura por usados tende a aumentar.

O novo regime torna o mercado de seminovos ainda mais competitivo, criando uma alternativa ao consumidor que busca preços mais acessíveis.


A Reforma Tributária traz mudanças relevantes para concessionárias.

**Veículos novos:** possível aumento de preços, dependendo da alíquota final e da aplicação do IS.

**Veículos usados:** grande vantagem tributária, com tributação limitada à margem e crédito presumido, fortalecendo o segmento.

Estamos acompanhando de perto todas as regulamentações e impactos práticos. Nossa equipe está à disposição para orientar cada cliente conforme seu modelo de operação e planejar adaptações necessárias.

Impactos da Reforma Tributária para Concessionárias de Veículos Novos e Usados

No imaginário popular atual, a Inteligência Artificial é o martelo dourado para o qual tudo parece prego. E quando olhamos para o "monstro" da complexidade tributária brasileira — prestes a sofrer sua maior mutação com a Reforma Tributária — a promessa é sedutora: “Imagine uma Inteligência Artificial que lê a lei, classifica o NCM, calcula o IBS e a CBS e emite a guia enquanto você toma café.”

Soa perfeito, mas para quem vive a trincheira da contabilidade e do direito, essa visão flerta perigosamente com a irresponsabilidade.

É inegável que a tecnologia é uma aliada poderosa. Ferramentas de IA generativa e modelos preditivos funcionam como "estagiários geniais": são excelentes para realizar varreduras em milhares de linhas de um SPED, identificar inconsistências numéricas ou resumir normas repetitivas. No entanto, a Reforma Tributária brasileira não é uma ciência exata, é uma ciência humana, política e interpretativa. A IA é treinada com base em dados do passado, mas as novas regras de transição, que vigorarão entre 2026 e 2032, são um território virgem, sem jurisprudência e sujeito a alterações constantes.

O grande perigo reside na incapacidade da máquina de ler contextos. Uma IA pode analisar um código de produto e aplicar uma alíquota padrão, enquanto um especialista tributário sabe perguntar: "Essa água é insumo industrial ou item de consumo da diretoria?". A Reforma Tributária traz conceitos de "não-cumulatividade plena" que dependem inteiramente da essência da operação, não apenas do código do produto. A IA vê o código e o humano vê o negócio. Além disso, sistemas de IA são suscetíveis a "alucinações", podendo inventar regras ou isenções com total confiança, o que geraria um passivo oculto gigantesco para as empresas.

Nesse cenário de incertezas, onde conviveremos com dois sistemas tributários rodando em paralelo por anos, a decisão estratégica de quando tomar um crédito ou como classificar uma operação exige feeling de negócio, e não apenas processamento de dados

Longe de nós dizer que devemos descartar a IA como fonte de pesquisa. A ferramenta é valiosa, desde que atue sob a supervisão e o suporte estratégico de quem realmente entende do assunto. Por isso, a inteligência artificial deve ser encarada apenas como um GPS, que avisa sobre o trânsito, mas não sabe se a rua alternativa está alagada. Quem decide o trajeto, assume a responsabilidade perante o Fisco e protege o caixa da empresa precisa ser uma equipe preparada, com vasto conhecimento técnico e capacidade de julgamento. A inteligência humana é hoje o ativo mais precioso na era da inteligência artificial.

Na transição da Reforma Tributária, a tecnologia é fundamental, mas a expertise humana é insubstituível. Na We4u Contabilidade, combinamos o poder da automação para o operacional com a capacidade de julgamento e o planejamento estratégico de uma equipe que vive e respira a lei. Somos o suporte estratégico para garantir que sua empresa decida o trajeto correto, evite as "alucinações" do sistema e transforme a CBS/IBS em oportunidade, e não em passivo. Não enfrente a complexidade da Reforma sozinho. Conte com a inteligência e o suporte da We4u para o sucesso do seu negócio.

A Inteligência Artificial e a Reforma Tributária: A Ilusão da Solução Mágica

A Reforma Tributária não trará mudanças apenas na forma de tributação dos impostos, mas também impactará de maneira significativa todas as operações logísticas das empresas em geral.

Com a nova sistemática de cobrança baseada no destino do consumo e na equalização das alíquotas entre os estados, a localização estratégica das empresas passará por reavaliação. As organizações tenderão a posicionar suas estruturas operacionais mais próximas dos consumidores finais, visando reduzir o tempo de entrega e os custos de transporte. Assim, sedes ou centros de distribuição instalados unicamente por vantagens fiscais regionais deixarão de ser economicamente viáveis.

O setor de transportes será um dos mais impactados por essa transformação, pois haverá uma redução expressiva nas rotas longas, exigindo uma revisão profunda do modelo operacional para manter eficiência e competitividade. Entre os principais pontos de atenção para o segmento, destacam-se:

**Localização estratégica próxima aos principais clientes;**

**Revisão da quantidade e da composição da frota;**

**Possível aumento da carga tributária para transportadores autônomos;**

**Integração entre planejamento tributário e planejamento logístico;**

**Reavaliação de contratos de locação, armazenagem e prestação de serviços.**

A Reforma Tributária exigirá uma reorganização logística mais eficiente e alinhada ao destino do consumo. A proximidade do cliente, a revisão da frota e a integração entre logística e tributação tornam-se fundamentais para manter a competitividade. Empresas que ajustarem rapidamente suas operações estarão melhor posicionadas para enfrentar o novo cenário.

Impacto Logístico da Reforma Tributária

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou, nesta sexta-feira (14 de novembro), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.

A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área fiscal, além das próprias administrações tributárias estaduais e municipais, explicando as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de forma a possibilitar o funcionamento do modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.

A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1 inaugura uma série de publicações técnicas que acompanharão a evolução normativa e operacional do IBS, com atualizações progressivas à medida que novas definições forem sendo consolidadas.

De caráter eminentemente técnico e prático, o material detalha os novos campos, finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que produzirão efeitos diretos na apuração do imposto, além da emissão de notas fiscais de débito e crédito e o tratamento das ações que influenciam o fluxo de créditos e débitos do IBS nas operações de meio de cadeia e consumo final. A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS– Volume 1 já está disponível para consulta e download no portal oficial do Comitê Gestor do IBS. Acesse: https://cgibs.gov.br/cartilha-orientativa-para-emissao-da-nf-e-do-ibs-volume-1

**Fonte: Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)**

Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS

A reforma tributária está chegando com duas grandes novidades: **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)**. Mais do que novos nomes, essas mudanças trazem uma lógica diferente para a apropriação de créditos – e isso pode mexer com o seu **fluxo de caixa**.

**Quando e como ocorre o crédito?**

Esqueça a regra atual do PIS/COFINS, onde o crédito nasce na emissão da nota fiscal. Com IBS/CBS, a história muda:
o crédito só será disponibilizado quando o débito do fornecedor for extinto. E isso pode acontecer de várias formas:

**Compensação: ** o fornecedor usa seus próprios créditos para quitar débitos, por imputação, débito a débito, seguindo a ordem cronológica dos documentos fiscais.

**Split payment:** no pagamento eletrônico, o valor do tributo é separado e enviado ao fisco. Atenção: o crédito não surge na compra, mas no momento em que o débito do fornecedor é quitado – o que, no split, acontece junto ao pagamento do cliente.

**Quitação pelo fornecedor:** pagamento do imposto na apuração mensal.

**Pagamento pelo adquirente:** quando não há pagamento eletrônico (ex.: dinheiro ou cheque), o adquirente recolhe o tributo e vincula à operação.

**Por que isso impacta o fluxo de caixa?**

Com tantas formas possíveis de extinção do débito, fica difícil prever o momento exato em que o crédito estará disponível. Essa falta de previsibilidade afeta diretamente o planejamento financeiro, porque:

No modelo atual, você sabe que o crédito entra assim que a nota fiscal é emitida.

No novo modelo, o crédito depende da quitação do débito do fornecedor – que pode ocorrer no pagamento via split, na apuração ou por compensação.

**Resultado**:

Empresas terão que reforçar controles internos para acompanhar quando os créditos serão liberados.

Planejamento de caixa será essencial para evitar surpresas no desembolso do imposto.

Simulações e ajustes nos sistemas (ERP e fiscais) serão indispensáveis para manter previsibilidade.

📌 **O recado é claro: ** não espere a reforma entrar em vigor para agir. Comece agora a mapear impactos, revisar contratos e preparar seus sistemas. A previsibilidade do caixa será um diferencial competitivo.

IBS/CBS: Créditos pelo adquirente – O que muda e por que você deve se preparar

O **MEI** foi criado em através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa (Lei 123/2006. Com o objetivo principal de formalizar os trabalhadores autônomos que atuavam na informalidade, oferecendo benefícios previdenciários e maior facilidade para abrir e também manter os negócios. A tributação do MEI é fixa, sendo pago mensalmente uma contribuição, que já está inclusa o recolhimento para o INSS. O limite atualmente do MEI é de R$ 81.000,00 anual e pode ainda ter um funcionário.

Com a Reforma Tributária, os impostos que já são recolhidos na guia única serão substituídos:

**· ICMS e ISS = IBS**

**· PIS e COFINS = CBS**

As mudanças de PIS/COFINS, para CBS serão em 2027, já as alterações de ICMS/ISS para IBS, será feito de forma gradual a parti de 2027 a 2032. Sendo que em 2033 será totalmente extinto o ICMS e ISS.

Na reforma ainda não foram informados aumento imediato para aumento de limite anual de faturamento.

A principal mudança que ao contratar prestadores de serviços que são Optantes pelo MEI, não poderão utilizar os créditos de impostos previstos na Não Cumulatividade Plena, previstos na Reforma Tributária.

A partir da reforma tributária foi criado uma nova categoria que é o Nanoempreendedor, que se trata de uma pessoa física que tenha receita bruta inferior a 50%, do limite do MEI.

MEI na Reforma Tributária

No dia 05/11/2025, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação referente à tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. O texto segue agora para sanção do Presidente da República, ainda sem data definida para publicação.

**Principais pontos do PL aprovado:**

A partir de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, por empresa, para a mesma pessoa física, ficará sujeita à retenção de IR na fonte à alíquota de 10% sobre o valor excedente.

Distribuições até R$ 50.000,00/mês permanecem isentas.

Foi aprovada emenda garantindo que empresas optantes pelo Simples Nacional continuarão isentas do IR sobre lucros distribuídos, conforme já previsto no art. 14 da LC 123/2006.


**A medida impactará principalmente empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real, que poderão precisar revisar:**

Política de distribuição de lucros;
Comparativo entre pró-labore e dividendos;
Projeções financeiras e fluxo de caixa.

Para empresas do Simples Nacional, não há alteração na regra de isenção.

Como o PL ainda aguarda sanção presidencial, a regra não está em vigor neste momento.

Somente após a publicação da Lei serão definidos os procedimentos obrigatórios e o início efetivo de aplicação.


**Assim que houver a publicação da Lei, nossa equipe irá:**

Realizar a análise técnica completa da versão final;

Avaliar individualmente os cenários de cada cliente;

Orientar os ajustes necessários para que as empresas estejam adequadamente preparadas.


Seguimos acompanhando os desdobramentos e manteremos todos informados de forma proativa. Caso desejem se antecipar às mudanças, nossa equipe está à disposição para agendar uma reunião e discutir os impactos e ajustes recomendados.

PL 1.087/2025 – Tributação de Lucros e Dividendos | Aprovado pelo Senado

O Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária, com foco em desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Também conhecido como o “Imposto do Pecado”, ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação desses bens e serviços.

Os produtos sujeitos à tributação estão listados no Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025:

Veículos: classificados nos códigos NCM 87.03, NCM 8704.21, NCM 8704.31, NCM 8704.41.00, NCM 8704.51.00, NCM 8704.60.00 e NCM 8704.90.00 — exceto os caminhões e os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública.

Aeronaves e embarcações: enquadradas nos códigos NCM 8802 (exceto NCM 8802.60.00) e nas embarcações com motor classificadas na posição NCM 8903, também estão sujeitas ao imposto, ressalvadas as de uso operacional militar ou de segurança pública.

**Produtos fumígenos:** classificados nos códigos NCM 2401, NCM 2402, NCM 2403 e NCM 2404.

**Bebidas alcoólicas:** abrangendo os códigos NCM 2203, NCM 2204, NCM 2205, NCM 2206 e NCM 2208.

**Bebidas açucaradas:**  classificadas sob o código NCM 2202.10.00.

**Bens minerais:** identificados pelos códigos NCM 2601, NCM 2709.00.10, NCM 2711.11.00 e NCM 2711.21.00.

Além desses, também estão sujeitos ao imposto seletivo os concursos de prognósticos e fantasy sport.

A base de cálculo do Imposto Seletivo dependerá da operação, em geral, considera:

O valor da venda;

O valor do arremate;

O valor de referência na transação não onerosa ou no consumo do bem, extração de bem mineral, ou comercialização de produtos fumígenos;

O valor contábil de incorporação do bem produzido ao ativo imobilizado; e

A receita própria da entidade, em hipóteses específicas previstas no Art. 245 da Lei Complementar nº 214/2025.

As alíquotas do Imposto Seletivo serão definidas em Lei Ordinária, conforme o artigo 422 da LC nº 214/2025, e poderão variar conforme o potencial de dano do produto ou serviço à saúde ou ao meio ambiente.
Produtos mais prejudiciais terão alíquotas mais elevadas**.**

Importante destacar que o IS incide apenas uma vez sobre o bem ou serviço, sem gerar ou permitir o aproveitamento de créditos em etapas anteriores ou posteriores da cadeia.

Imposto Seletivo - O novo tributo da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária seguirá um calendário oficial definido pela Emenda Constitucional nº 132, que estabelece uma transição gradual e controlada entre os sistemas atuais e o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Em 2023 foi aprovado a Ementa e dado início a regularização por leis complementares, e a criação do comitê de gestão tributária.

Veja a seguir as etapas previstas:

**2024 – 2025 ** Aprovação das leis complementares que vão detalhar as regras de CBS, IBS e IS. Esse é o momento ideal para as empresas se prepararem: revisar processos internos, atualizar sistemas de gestão e capacitar suas equipes para o novo modelo tributário.

**2026** Inicia período de teste com alíquota reduzidas de CBS 0,9% e IBS 0,1%. Os tributos antigos continuam em vigor, ou seja, será o primeiro ano com dois sistemas tributários funcionando simultaneamente.

**2027 – 2028** Extinção do PIS e COFINS e início da coleta exclusivamente pelo CBS. Além disso, o IPI terá alíquota reduzira para zero (exceto para industrializados na ZFM) e teremos a instituição do IS (imposto seletivo).

**2029 – 2032** Durante esses anos, haverá uma redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, acompanhadas do aumento progressivo do IBS, até a completa substituição dos tributos atuais.

**2033** Fim da transição das regras antigas, vigência definitiva entra em vigor.

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para as empresas, antecipar-se à transição será essencial para garantir conformidade, eficiência e competitividade no novo cenário econômico.

Reforma Tributária - Calendário e Fases de Transição

Informamos que o ambiente de Homologação da NF-em de Joinville foi atualizado com as novas regras e validações do Padrão da Nota Nacional.

Solicitamos que os contribuintes e desenvolvedores que utilizam integração via WebService iniciem/revisem seus testes, contemplando as seguintes funcionalidades:

**Nota Nacional - Intermediário**

**Nota Nacional - Obras**

**Nota Nacional - Tomador de Endereço**

**Nota Nacional - Pis/Cofins**

**Atenção: **Limitação Técnica Temporária
Neste momento, o sistema está limitando o envio de apenas um (1) RPS por lote. Em breve, liberaremos a funcionalidade para o envio de múltiplos RPS por lote.

Para verificarem as alterações/validações implementadas, baixe o novo **"Manual de Integração RPS"** na seção Downloads (https://nfem.joinville.sc.gov.br/jsp/externo/downloads.jsp). Os testes para esta nova versão devem ser realizados exclusivamente neste ambiente de homologação - https://nfsehomologacao.joinville.sc.gov.br/ .

**Não deixe para a última hora e realize os ajustes necessários!**

Fonte: Prefeitura de Joinville

ATENÇÃO! Ambiente atualizado com as alterações referente a Nota Nacional 

A Lei Complementar nº 214/2025, fruto da Reforma Tributária, está redefinindo as regras do jogo para quem recebe aluguéis no Brasil. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação da locação de imóveis passará por mudanças significativas a partir de 2026. Entenda o que muda para você, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

**O Impacto para a Pessoa Física (PF)**

Para o proprietário que aluga como Pessoa Física, a principal mudança é a potencial incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS, que se somarão ao Imposto de Renda (IRPF).
Carga Tributária e Regras:

•Regra Geral: A PF que não exerce atividade imobiliária de forma habitual e profissional continuará pagando apenas o IRPF (alíquotas de 15% a 27,5% via carnê-leão).

•Nova Incidência (IBS/CBS): O IBS e a CBS só serão cobrados se o proprietário atender a dois critérios cumulativos:
1.Possuir mais de três imóveis alugados; E
2.Tiver receita anual superior a R$ 240 mil com aluguéis.

•Alíquota Efetiva: Para quem for tributado pelo IBS/CBS, a alíquota efetiva será reduzida, ficando entre 8% e 10% (devido a um desconto de 70% na base de cálculo).

•Benefício Residencial: Nas locações residenciais, há um abatimento mensal adicional de R$ 600,00 na base de cálculo do imposto, um alívio para o locador.


**O Cenário para a Pessoa Jurídica (PJ)**

Para as empresas que têm a locação de imóveis como receita (como as holdings patrimoniais), a mudança é mais estrutural, com a substituição de tributos.

•Substituição de Tributos: O PIS e a COFINS, que hoje incidem sobre a receita de aluguéis, serão substituídos pelo IBS e pela CBS.

•Alíquota Efetiva: Assim como para a PF de grande porte, a alíquota efetiva do IBS/CBS para a PJ também será reduzida, ficando na faixa de 8% a 10%.

•Impacto no Custo: Para muitas PJs que estavam no regime cumulativo de PIS/COFINS (alíquota de 3,65%), a nova carga tributária de 8% a 10% representa um aumento na tributação sobre a receita bruta do aluguel.

A complexidade das novas regras e o potencial aumento da carga tributária, especialmente para quem possui múltiplos imóveis, reforçam a necessidade de Planejamento Patrimonial.

Com a LC 214/2025, a forma como você estrutura seu patrimônio imobiliário nunca foi tão importante. Um planejamento de estruturação patrimonial bem executado pode fazer a diferença entre pagar o máximo de imposto ou otimizar sua rentabilidade.

Não deixe para a última hora! Estamos à disposição para analisar sua situação específica e auxiliar na estruturação do seu patrimônio, garantindo que você esteja em conformidade com a nova legislação e maximize seus resultados.

Reforma Tributária (LC 214/2025): O Aluguel do Seu Imóvel Vai Mudar!

Você sabia que, com a Reforma Tributária, as compras de empresas do Simples Nacional poderão gerar créditos de IBS e CBS?

Isso significa que o adquirente no regime regular poderá se apropriar de créditos referentes a bens e serviços adquiridos desses fornecedores.

Mas atenção! A Reforma Tributária prevê duas opções para recolhimento do IBS e CBS, uma é permanecer no regime unificado (como é hoje), recolhendo os impostos todos dentro do DAS.
Nesse caso o crédito será limitado ao valor efetivamente recolhido pelo optante do Simples, ou seja, à parte de IBS e CBS embutida no DAS.


Outra hipótese é a empresa do Simples Nacional optar pelo regime regular apenas da IBS e CBS, mantendo no Simples os demais tributos (IRPJ, CSLL e CPP).
Nesse formato, a empresa do Simples recolherá IBS e CBS fora do DAS, de forma segregada.

Com isso, o adquirente poderá se creditar integralmente do IBS e CBS destacado no documento fiscal, sem a limitação que existe quando a apuração é realizada de forma unificada.

Reforma Tributária e Simples Nacional: uma novidade para os créditos de IBS e CBS

O **Split Payment** (ou Pagamento Centralizado) é um dos mecanismos mais inovadores introduzidos pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS. O procedimento padrão está detalhado no Artigo 32 da referida lei.

Essa nova sistemática traz mudanças significativas na forma como os impostos são cobrados e creditados, buscando mais segurança e eficiência para empresas e governo.

**Como funciona o Split Payment?**

O Split Payment consiste na separação automática dos valores de IBS e CBS no momento do pagamento.
Na emissão da Nota Fiscal o fornecedor informa no documento fiscal os valores de IBS/CBS, já separados por União, Estados e Municípios.
No pagamento pelo Comprador (Pix, cartão, boleto etc.), a instituição financeira ou intermediário de pagamento identifica, com base nas informações fiscais e consulta ao Comitê Gestor/RFB, quanto deve ser retido e repassado.
O fornecedor recebe em sua conta apenas o valor líquido, já descontado o imposto.

**Tomada de Créditos com Smart Split Payment**

No modelo B2B (entre empresas), o Split Payment também inova ao garantir o crédito tributário na fonte:
Como o imposto é recolhido diretamente no pagamento, o crédito para o comprador é assegurado no ato da transação.
O crédito não depende mais do recolhimento posterior pelo fornecedor. Isso simplifica a não cumulatividade e evita perdas de crédito por inadimplência.


**Desafios para as Empresas**

Apesar das vantagens em termos de segurança e simplificação, o Split Payment também traz impactos práticos importantes:
Os valores de tributos que antes permaneciam temporariamente nas empresas deixam de compor o capital de giro (fluxo de caixa).
Estornos e Ressarcimentos: Nos casos de desfazimento da operação (devoluções), será necessário um processo claro para restituição dos valores ao fornecedor.

**Em resumo**

O principal impacto será no fluxo de caixa onde há redução imediata do valor que entra na conta da empresa. Antes da reforma a empresa recebia o valor total da venda e o imposto ficava em caixa por um período até o momento do recolhimento. Com Split Payment a empresa recebe apenas o valor líquido. Isso pode gerar uma sensação de menor liquidez e exige uma gestão de caixa mais rigorosa, pois o capital de giro não pode mais contar com o dinheiro do imposto.

Split Payment: A Revolução na Cobrança de Impostos da Reforma Tributária

A partir de 2027, o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados terá sua alíquota reduzida a zero, exceto para os itens que tem produção incentivada na Zona Franca de Manaus.

E o que isso muda para quem está no Simples Nacional?
As empresas que atuam na indústria que atualmente tributam o Simples no Anexo II, vão passar a ser tributadas pelo Anexo I (anexo sem a inclusão do IPI).
Apenas as vendas de produtos que ainda tenham IPI serão tributadas pelo Anexo II, que são os casos de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

O Poder Executivo da União irá divulgar a lista oficial dos produtos que permanecerão com o benefício fiscal da ZFM e, portanto, continuarão sujeitos ao IPI a partir de 2027.

Ou seja, se o produto que você industrializa estiver nessa lista e possuir produção incentivada na ZFM, ele deverá ser tributado pelo Anexo II do Simples Nacional.



**Até 31/12/2026:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte



**A partir de 01/01/2027:**

**Anexo I - Sem IPI**

Revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte não sujeitas ao IPI

**Anexo II - Com IPI**

Venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI (produtos da Zona Franca de Manaus)

Simples Nacional - Mudanças no IPI a partir de 2027

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas na tributação dos combustíveis, impactando diretamente o mercado e os preços. Agora, o IBS e a CBS serão cobrados apenas uma vez, na etapa inicial da cadeia, na produção ou importação, o que significa que distribuidores e postos não precisam mais recolher esses tributos. Entre os combustíveis enquadrados na legislação estão gasolina comum e aditivada, diesel S10 e S500, gás liquefeito de petróleo, etanol hidratado e anidro, biodiesel e outros biocombustíveis, além do gás natural veicular.

A base de cálculo do imposto também mudou. Em vez de incidir sobre o valor da venda, será definida pela quantidade do combustível, como litro ou metro cúbico, e cada tipo terá sua própria alíquota, tornando os custos mais previsíveis e evitando distorções provocadas por variações de preços. Combustíveis sustentáveis terão alíquotas reduzidas, entre 40% e 90% das aplicadas aos fósseis, incentivando o uso de energia limpa e a redução de emissões de carbono.

Outra mudança relevante é que distribuidores e postos não poderão mais se creditar do IBS ou CBS pago na origem, sendo a única exceção os exportadores, que poderão solicitar ressarcimento. Empresas que utilizam combustíveis como insumo ou matéria-prima, como indústrias químicas, de transporte ou geração de energia, poderão aproveitar créditos do IBS e CBS pagos na aquisição, para compensar o tributo devido em operações futuras, garantindo que o imposto não se torne um custo adicional ao consumidor final.

Reforma Tributária e os Combustíveis

**Integram a Base de Cálculo**

• Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;

• Juros, multas, acréscimos e encargos;

• Descontos concedidos sob condição;

• Valor do transporte cobrado como parte da operação;

• Tributos, preços públicos e tarifas incidentes sobre a operação e suportados pelo fornecedor;

• Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.

**Não Integram a Base de Cálculo**

• O montante de IBS e CBS incidentes sobre a operação;

• O montante do IPI;

• Descontos incondicionais;

• Reembolsos ou ressarcimentos em operações por conta ou em nome de terceiros, desde que a nota fiscal seja emitida em nome desses terceiros;

• Valores de ICMS, ISS, PIS e COFINS incidentes na operação;

• Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública;


**Base legal: Art. 12 da LC 214/2025.**

Base de Cálculo do IBS e da CBS

A Reforma Tributária não vai impactar apenas empresas. 

A partir de 2026, pessoas físicas que atuam no setor imobiliário também podem ser enquadradas como contribuintes de IBS e CBS.

Isso acontece quando a receita ou o volume de operações ultrapassa certos limites, como:
Receita anual acima de R$ 240 mil ou R$ 288 mil
(dependendo do caso)
Mais de 3 imóveis distintos locados ou vendidos
Alienação de mais de 1 imóvel construído pelo próprio
vendedor nos últimos 5 anos

Essa mudança aproxima a tributação da PF da lógica empresarial, reduzindo o "gap" tributário entre PF e PJ. Para quem opera com frequência ou com valores elevados, a migração para pessoa juridica pode se tornar praticamente indispensável.

O que fazer agora:
Simular cenários com seu contador
Avaliar a constituição de uma PJ
Planejar contratos e estrutura fiscal para 2026

A Reforma não é apenas uma mudança de alíquotas - é uma reestruturação do sistema. Quem se preparar desde já, preserva competitividade e paga menos imposto.

* E você, já avaliou como essa mudança impacta seu caso?

A Reforma Tributária não vai afetar apenas as empresas

A Administração Tributária publicou uma nova atualização referente à NFSe Nacional, com o objetivo de apoiar contribuintes e desenvolvedores nas adequações de sistemas e controles à nova dinâmica do projeto.

Com a implementação da CBS/IBS, as notas fiscais de serviço deverão substituir o código do serviço constante da LC 116 pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Para facilitar esse mapeamento, foi disponibilizada a Tabela de Correlação entre LC 116 × NBS × cClassTrib, organizada da seguinte forma:

1.  Item da LC 116

2. Descrição do Item

3. NBS

4. Descrição da NBS

5. PS (Prestação de Serviço) Onerosa (S/N)

6. Adq. Exterior (S/N)

7. IndOP – Indicador da Operação

8. Local de Incidência do IBS

9. cClassTrib

10. Nome da ClassTrib
  
  
Essa planilha será uma base essencial para a parametrização dos sistemas e para a revisão do cadastro de itens, garantindo conformidade com a nova estrutura tributária.

A tabela está disponível no link oficial:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/anexoviii-correlacaoitemnbsindopcclasstrib_ibscbs_v1-00-00.xlsx/view



Atualização NFSe Nacional – Tabela de Correlação (LC 116 × NBS × cClassTrib)

A Reforma Tributária começa a se tornar realidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que cria os novos tributos CBS e IBS.

Para acompanhar essas mudanças e preparar nossos clientes e equipe, a We4u criou um Comitê Interno de Reforma Tributária.

👉 Conheça nossas representantes, que têm um papel fundamental nessa jornada de adaptação e conhecimento!

Fique de olho em nossos canais: vamos trazer muitos conteúdos sobre a Reforma e seus impactos para manter você sempre bem informado.

Conheça as Representantes do Comitê

A Receita Federal publicou a **Nota Técnica 2025.002-RTC**, que traz mudanças importantes no modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFC-e/CT-e/NFS-e), relacionadas aos novos tributos: **CBS e IBS**.

Essas mudanças afetam o layout do **XML da NF-e**, que deve ser ajustado pelo **sistema (ERP)** usado pela sua empresa. É essencial que todos os envolvidos estejam atentos, pois isso impacta diretamente a emissão de notas fiscais.

· Desde de julho de 2025, os documentos fiscais poderão conter os campos específicos destinados à CBS e ao IBS, validados apenas se informados, e passam a ser exigidos a partir de 06 de outubro (ambiente de homologação/testes);

· No ambiente de produção, os campos ficam à disposição desde 06 de outubro, validados apenas se informados. As Regras de Validação serão aplicadas somente a partir de 05 de janeiro de 2026 de **forma obrigatória**. (ambiente de produção).

Durante o período de testes, CBS e IBS não devem alterar o valor total da nota fiscal. O pagamento desses tributos estará dispensado, desde que o contribuinte preencha corretamente as informações exigidas nas notas (obrigações acessórias).

O primeiro passo para iniciar os testes é atualizar o software responsável pela emissão dos documentos fiscais.

O ideal é que os sistemas sejam atualizados o quanto antes, permitindo que sejam feitas as parametrizações necessárias e os testes sejam iniciados.

Antecipe-se. Essa medida evitará erros e rejeições na emissão de NF-e quando as novas regras entrarem em vigor.

Inclusão de novos campos nas Notas Fiscais

Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as regras dos novos tributos CBS e IBS, a Reforma Tributária começa a se tornar realidade. Diversas mudanças já estão previstas para os próximos meses.Para se antecipar a esse novo cenário, a We4u criou um comitê interno dedicado à Reforma Tributária. Nosso objetivo é capacitar a equipe e manter nossos clientes bem informados sobre os impactos práticos dessas mudanças.

**O que muda:**
· O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): É o imposto federal que substituirá o PIS e a COFINS; e
· O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): É o imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS.

A reforma tributária com os tributos CBS e IBS instituem uma mudança fundamental no critério de incidência dos impostos sobre o consumo, migrando do princípio da origem para o princípio do destino.

Sob a nova sistemática, a competência para arrecadar o tributo é deslocada do ente federativo onde o bem é produzido ou o serviço é prestado para o ente onde o consumidor final está localizado.

Essa alteração estrutural tem como principal objetivo neutralizar a guerra fiscal entre estados e municípios, que se utilizavam de benefícios fiscais para atrair polos produtivos. Consequentemente, o novo modelo promove uma redistribuição da receita tributária, favorecendo os entes subnacionais com maior mercado consumidor em detrimento daqueles concentradores de parques industriais e de serviços.

Frente à nova realidade tributária, estamos monitorando continuamente as alterações normativas para assegurar que a transição dos sistemas e processos ocorra em plena conformidade, mitigando riscos e garantindo a previsibilidade das obrigações tributárias.

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