Informamos que foi publicada a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorrogou os prazos relacionados às opções do Simples Nacional e ao tratamento do IBS e da CBS para o ano de 2027.

Com a alteração, os principais prazos passam a ser:

Procedimento: Novo prazo

Opção pelo Simples Nacional para 2027: 15/10/2026

Regularização de pendências relacionadas à opção: 30/10/2026

Opção pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular (“por fora” do Simples Nacional): 30/10/2026

Período para cancelamento da opção: 03/11/2026 a 20/12/2026

Destacamos que a opção referente ao IBS e à CBS merece atenção especial, pois as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão avaliar se permanecerão com esses tributos dentro da sistemática do Simples ou se optarão pelo recolhimento no regime regular, hipótese que poderá impactar a apropriação e a transferência de créditos tributários.