Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027.

Confira os principais percentuais:

• Automóveis: alíquota-base de 6,3%.

• Veículos comerciais leves: alíquota-base de 3,9%.

• Bebidas açucaradas: 2,6%.

• Cervejas: 4,2%.

• Vinhos e outras bebidas fermentadas: a partir de 8%.

• Bebidas destiladas: até 24%.

• Aeronaves: 6,8%.

• Embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8% a 12%.

ATENÇÃO: a alíquota-base nem sempre será a alíquota efetiva!

No caso dos veículos, o percentual poderá ser aumentado ou reduzido conforme características como tipo de propulsão, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade.

Além disso, a legislação prevê fatores de conversão e regras específicas para determinadas operações, inclusive importações.

O que isso significa para sua empresa?

Será necessário avaliar os produtos individualmente, revisar a tributação e identificar os impactos na formação de preços e na parametrização dos sistemas fiscais.

A correta aplicação do Imposto Seletivo exige análise técnica e planejamento tributário.